STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 25, II, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou, prevalecendo a disposição legal sobre a regra do Código Civil, tendo em vista o princípio da especialidade. Precedentes.
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