Lei nº 8.080/1990 art. 8

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Doc. 220.5111.1190.3798

1 - STJ. Processual civil. Saúde. Apelação cível. Legítima intervenção do judiciário. Obrigação do município. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 485, IV. Inexistência de violação da Lei 8.080/1990, art. 7º, IX e XIII, Lei 8.080/1990, art. 8º, Lei 8.080/1990, art. 9º, Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17 e Lei 8.080/1990, art. 18. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido liminar de tutela de urgência, contra o Município de Muriaé/MG, objetivando que o ente federado réu seja compelido a lhe custear, em caráter de urgência, o procedimento cirúrgico denominado «implante de anel intraestromal no olho direito. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A respeito da alegação de violação do , IV, e da Lei 8.080/... ()

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Doc. 220.5041.2622.2189

2 - STJ. Processo civil. Administrativo. Fornecimento de tratamento médico. Demanda ajuizada contra o município. Responsabilidade solidária. Honorários. Recurso especial. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, ajuizou-se ação cominatória, com pedido antecipação de tutela, contra o Município de Muriaé/MG objetivando fosse o ente federado réu compelido a lhe custear, em caráter de urgência, o procedimento cirúrgico denominado «transplante de córnea em olho direito e colocação de anel intracorneano (Ferrara) e Crosslink no olho esquerdo», tendo em vista ser portador de Ceratocone em ambos os olhos (CID H 18.6), apresentando evolução acelerada da patologia, podendo resulta... ()

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Doc. 210.7131.0179.6190

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ acerca da suposta violação aa e ao , IV. Com efeito, o acórdão recorrido concedeu a segurança com base no acervo cognitivo dos autos, sendo certo que a averiguação sobre a existência de direito líquido e certo ou mesmo a inadequação da via eleita exige, necessariamente o reexame de matéria fática dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/S... ()

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Doc. 210.7131.0178.5646

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamento. Prova pré-constituída. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a regularidade da prova pré-constituída apresentada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. I... ()

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Doc. 210.7050.3651.1231

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Mandado de segurança. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Controvérsia que exige a análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a análise da alegação de contrariedade aa , a fim de aferir a existência de direito líquido e certo, necessário à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático probatório dos autos, o que implica, necessariamente, o reexame de fatos e provas, insuscetível de ser realizado, como visto, em Recurso Especial, ante o óbice da ... ()

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Doc. 207.5223.0008.7400

6 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Legitimidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. II - Quanto à alegação de violação da e , IV, sob o fundamento de que o laudo médico particular não configura prova pré-constituída para fim de comprovação do direito líquido e certo em mandado de segurança, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Assim, não subsiste a alegação ... ()

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Doc. 211.4050.6002.2600

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem ao analisar a causa entendeu pela concessão da segurança, uma vez estarem presentes a hipossuficiência, a indispensabilidade do tratamento requestado e a omissão do Poder Público em fornecê-lo. 2 - A averiguação sobre a existência de direito líquido e certo ou mesmo a inadequação da via eleita exige, necessariamente, o reexame de matéria fática dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - a Lei... ()

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Doc. 196.9225.9001.6100

8 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Levantamento de indenização e do valor dos honorários advocatícios e do assistente técnico. Inexistência de débitos tributários pendentes. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 265 ; 485, VI, do CPC/2015; 267, VI, do CPC/1973, 8º e 17, III, da Lei 8.080/1990. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 730 e CCB/2002, art. 884.

«1 - Os ; , VI; , VI; e , III, não amparam as teses defendidas pelo recorrente no Recurso Especial quanto ao descabimento do levantamento da indenização e dos valores correspondentes aos honorários sucumbenciais e de assistente técnico. Portanto, os citados dispositivos de Lei não possuem comando normativo capaz de sustentar os argumentos veiculados nas razões recursais, o que demonstra ... ()

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Doc. 196.9463.6000.9000

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se mandado de segurança contra ato omissivo relativo ao fornecimento de medicamentos. No Tribunal se concedeu a segurança. II - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional (1º da Lei 12.016/2009) e Súmula 282/STF (violação dos , IX e ). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()

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Doc. 195.1684.5000.9900

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação da Lei 8.080/1990, art. 7º, Lei 8.080/1990, art. 8º, Lei 8.080/1990, art. 9º, Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17 e Lei 8.080/1990, art. 18. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a , , , , e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ... ()

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