STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.
1 - Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ acerca da suposta violação aa Lei 12.016/2009, art. 1º e ao CPC, art. 485, IV. Com efeito, o acórdão recorrido concedeu a segurança com base no acervo cognitivo dos autos, sendo certo que a averiguação sobre a existência de direito líquido e certo ou mesmo a inadequação da via eleita exige, necessariamente o reexame de matéria fática dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1266054/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018; REsp 1613568/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 614.091/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015.
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