Lei nº 8.078/1990 art. 52

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Doc. 231.1010.8892.1944

1 - STJ. Consumidor. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contratos bancários. Cláusulas abusivas. Ação civil pública. Incidência do CDC. Limitação. Relação de consumo. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Redução da multa moratória (CDC, art. 52, § 1º). Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Taxa Selic. Cumulação com correção monetária. Impossibilidade. Multa diária. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 297/STJ. Súmula 410/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 3º, § 2º. Cita precedentes do STJ.

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço... ()

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Doc. 230.8280.3798.0313

2 - STJ. Recursos especiais. Cédula de crédito rural. Funcafé. Sucessivos aditivos contratuais. Juros. Limitação a 12%. Possibilidade. Lei da usura. Correção monetária. Índice mínimo de preços agrícolas. Lei 8.880/1994, art. 16, IV, e § 2º. Possibilidade, desde que previsto contratualmente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e Lei 8.880/1994, art. 16, IV, § 2º caracterizada. Parcial provimento do recurso da União. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Possibilidade apenas para contratos firmados após a vigência da Lei 9.298/1996. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sentença anterior a 2016. Aplicável o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Recurso do particular parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Sérgio de Magalhães Gomes e outros contra o Banco do Brasil e a União, pleiteando revisão do montante de dívida oriunda de Cédulas de Crédito Rural. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar, como índice de correção monetária, a variação do produto agrícola, nos termos da , § 2º e limitando a taxa de juros a 12% a.a... ()

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Doc. 230.7071.0605.6857

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial devido à falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2 - O Tribunal a quo fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial interposto a) no fato de ser inviável a análise de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial; b) na aplicação de tese repetitiva - Tema 199 (REsp. Acórdão/STJ) à incidência da taxa Selic e à suposta violação do ... ()

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Doc. 230.7071.0547.9980

4 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros remuneratórios. Multa moratória. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 1º.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Estado do Paraná, sob o argumento de que a execução antes proposta estava fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida, não tendo o ente estatal apresentado os contratos anteriores, objeto da renegociação e integrantes do encadeamento contratual. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter os juros remuneratórios efetivamente pa... ()

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Doc. 230.5150.9402.0878

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e sanções. Ação anulatória. Cláusulas abusivas. Contratos de compromisso de compra e venda de imóveis. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - O Recurso Especial não foi admitido com base na ausência de ofensa ao e na incidência da Súmula 7/STJ. A agravante alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e aos e CDC art. 57. 3 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o colegiado originár... ()

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Doc. 230.5091.0765.6603

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c condenatória, com pedido de tutela antecipada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CDC, art. 52, § 4º. Inovação. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 221.2020.9930.5606

7 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Divida ativa não tributária. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Londrina, objetivando nulidade de decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa ao PROCON de Londrina no valor de R$ 166.666,67 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reduzindo a multa imposta ao valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)... ()

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Doc. 220.6171.2441.6193

8 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Não prequestionado. Violação à Resolução cmn 3.518/2007. Incabível o conhecimento por esta corte. Violação ao CDC, art. 52, § 1º. Não prequestionado. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - É pacífico nesta Corte Superior que o conceito de tratado ou Lei, inserto no ... ()

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Doc. 210.7010.9695.9970

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Infringência reiterada ao CDC. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Auto de infração. Multiplicidade de contutas ilícitas. Diversas reclamações. Portaria normativa do procon do estado de São Paulo.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Anulação de Multa Administrativa, aplicada pelo Procon/SP, em razão da infração reiterada do , , e , visto que «isentou-se de qualquer responsabilidade em ... ()

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Doc. 210.4060.4432.7637

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Relação de insumo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se aplicam as disposições do , § 1º, alterado pela Lei 9.278/1996, que limita a multa moratória em 2% (dois por cento). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A ausência de impugnação fundamentada nas razões do acórdão de segundo grau atrai as disposições da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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