STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Não prequestionado. Violação à Resolução cmn 3.518/2007. Incabível o conhecimento por esta corte. Violação ao CDC, art. 52, § 1º. Não prequestionado. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito