Lei nº 7.210/1984 art. 2

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Doc. 197.2172.6000.0400

1 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Apreensão de aparelho celular. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Preliminar rejeitada. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade declarada de ofício. Análise do mérito do recurso prejudicada. Lep. Lei 7.210/1984, art. 2º. Lep. Lei 7.210/1984, art. 50, VII. Lep. Lei 7.210/1984, art. 53. Lep. Lei 7.210/1984, art. 59. Lep. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

«Trecho do voto: [...] Segundo entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça, a posse do aparelho telefônico ou componentes, por si só, já caracteriza a falta disciplinar, de sorte que a realização de perícia para atestar o funcionamento é prescindível do objeto é prescindível. [...] Por outro lado, há que se reconhecer a nulidade do procedimento de apuração da falta disciplinar. Isso porque a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave ... ()

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Doc. 207.5953.4001.9900

2 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada nulidade, por cerceamento de defesa, de decisão que autorizou a permanência, por mais um ano, de preso processual em penitenciária federal. Descabimento do manejo do mandado de segurança em busca de providência que pode ser buscada tanto pela via do agravo em execução quanto do habeas corpus. Recurso improvido.

«1 - O caput da é expresso em dizer que «Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (...).» 2 - Não autoriza conhecimento o mandado de segurança que se volta contra decisão de primeiro grau que deferiu a renovação da permanência de preso processual em presídio federal, se tal decisão pode ser impugnada tanto por meio de agravo em execução ( da Lei de... ()

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Doc. 184.4491.1001.3400

3 - STJ. Agravo regimental. Transferência de preso. Decisão proferida pelo juízo da Vara do Júri. Habeas corpus. Não conhecimento pela corte de origem. Ação constitucional. Apreciação de ofício da matéria nesta corte para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Observância no caso concreto do Lei 11.671/2018, art. 5º. Inexistência de afronta ao princípio da ampla defesa. Decisão fundamentada na alta periculosidade do preso e respectiva influência em organização criminosa. Agravo regimental não provido.

«1 - Preambularmente, impende ressaltar - no que tange à alegação do agravante no sentido de que «não haveria possibilidade alguma de ser interposto agravo em execução, porquanto, « a decisão não foi proferida pelo Juiz da Execução» - , que, conforme diretriz jurisprudencial consolidada por esta Superior Corte de Justiça, as normas da execução penal são igualmente aplicáveis aos presos provisórios. Inteligência do . 2 - Registre-se, por oportuno, q... ()

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Doc. 180.5483.5005.7600

4 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo para o processamento e o julgamento da apelação. Não ocorrência. Medida cautelares diversas. Ordem denegada. Recomendação, ao juízo de origem, de celeridade na remessa do feito à segunda instância e, ao tribunal a quo, de prioridade no julgamento do recurso.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o julgamento da apelação, pois, a despeito de o paciente estar preso cautelarmente desde 30/4/2016 e haver sido... ()

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Doc. 180.3804.3004.9200

5 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta grave durante prisão preventiva. Possibilidade. Normas da execução igualmente aplicáveis aos presos provisórios. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 2º. Ordem denegada.

«1. A teor do parágrafo único do , as normas da execução penal devem ser igualmente aplicadas ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. 2. Presos, provisório ou definitivo, estão sujeitos ao mesmo dever de cumprimento às regras regulamentares, sob pena de caracterizar-se falta disciplinar, com correspondente sanção administrativa e reflexos no cumprimento da p... ()

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Doc. 165.1275.3000.6700

6 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime militar. Evasão de preso mediante violência (CPM, art. 180, caput). Pretendida não recepção desse dispositivo pela Constituição Federal. Descabimento. Inexistência de incompatibilidade com o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Relatividade do direito à liberdade. Dever do preso de se submeter às consequências jurídicas do crime. Inexistência de direito à fuga. Ato ilícito. Fato que constitui falta grave (Lei 7.210/1984, art. 50, III). Sujeição do preso a penas disciplinares, à regressão de regime e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido (arts. 53, 118, I, e 127I, ambos da Lei 7.210/84) . Ordem denegada.

«1. O CPM, , caput Militar, tipifica como crime «evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou internado, usando de violência contra pessoa», ao qual se comina pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, além da correspondente à violência. 2. Não existe incompatibilidade material entre o dispositivo penal em questão e o princípio da ampla defesa. 3. A Constituição Federal assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e ... ()

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Doc. 164.4495.8004.1600

7 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Agravo em execução. Pedido de sustentação oral. Pleito indeferido na origem. Ilegalidade. Rito recursal do rese. Possibilidade de sustentação oral. Art. 197 e 2º da lep, c/c CPP, art. 610, parágrafo único. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O agravo em execução não possui disciplina própria na Lei de Execuções Pena... ()

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Doc. 161.5763.0004.1100

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Remuneração pelo trabalho do preso. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não examinou a suposta ofensa aos e , o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4733.6000.9600

9 - STJ. Processual cível. Direito ao pecúlio em razão de trabalho realizado por apenado. Violação dos Lei 7.210/1984, art. 2º e Lei 7.210/1984, art. 65. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação do Estado sobre a ofensa aos e não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 154.9803.3001.6200

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Trabalho prisional comprovado. Remuneração devida pelo estado. Violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 269, IV. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação sobre a afronta ao , parágrafo único; e ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do p... ()

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