1 - STJ. Processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Suspensão cautelar. Irdr. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A suspensão perante esta Corte somente é cabível após o julgamento da Proposta de Afetação de Tese Repetitiva perante às Seções, não sendo aplicável, no âmbito desta Corte, eventual suspensão determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)