Lei nº 5.869/1973 art. 465

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Doc. 231.0260.9690.7741

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. CPC, art. 465. Pretensão de substituir a perita. Alegação de inexperiência e insuficiente qualificação técnica para realização do laudo. Pressuposta a experiência anterior e habilitação compatível com a área a ser periciada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexaminar o valor arbitrado. Justificativa da remuneração baseada na área do terreno objeto da perícia e em comparativo de mercado. Súmula 7/ STJ. Não provido.

1 - Pressuposta a especialidade do perito designado pelo Juízo, e justificada sua remuneração com base na extensão do objeto da perícia e em comparativo de mercado, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial quanto à alegada contrariedade ao Para infirmar as premissas adotadas no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame das peculiaridades fáticas do caso julgado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega pro... ()

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Doc. 397.6687.1428.6649

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Fixação de complementação da remuneração do perito após a prolação da r.sentença. Cabimento. Não obstante a inobservância do rito previsto no CPC, art. 465, a jurisprudência admite a estipulação dos «honorários provisórios», antecipando, assim, apenas os custos iniciais com trabalho a ser desenvolvido, sem prejuízo da sua complementação após a conclusão da perícia. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 210.8061.0153.7678

3 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Obrigação de fazer e multa cominatória. Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Banco do Brasil S/A contra alegado ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, no Processo Administrativo 0102177-53.2014.8.01.0000, anulou a cláusula de exclusividade da gestão de depósitos judiciais objeto do contrato 47/2011, rescindindo-o parcialmente, bem como determinou a transferência de valores depositados em cinco contas para outra abertas na Caixa Econômica Federal (Acórdão 7.... ()

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Doc. 190.1063.6019.4200

4 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 465-J). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Ao lado do sistema de regras e princípios inscritos na CLT e em legislação própria, o processo de execução trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, das normas que regem o processo executivo fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública e das normas do direito processual comum. Para que se verifique o concurso dessas fontes formais supletivas, contudo, faz-se necessária a presença de omissão no sistema normativo laboral e, ainda, que haja compatibilidade entre as n... ()

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Doc. 156.9510.2000.3000

5 - STF. Direito processual civil. Ação rescisória. Cabimento da ação. CPC/1973, art. 465, V. Revisão de vencimentos. Lei 9.937/92. Análise de legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 21/02/2011.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do , III,... ()

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Doc. 154.0721.5000.3600

6 - STF. Penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri. Indicação de advogado. Ausência de nulidade.

«1. Advogado regularmente intimado que deixa de comparecer à sessão de julgamento sem justificativa. 2. Legitimidade da designação da Defensoria Pública para proceder à defesa em nova sessão (). 3. Tentativas artificiais de procrastinação e de geração de nulidade não devem ser chanceladas pelo Poder Judiciário. 4. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 143.4954.4002.2900

7 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 465-o. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.9805.0011.7000

8 - TJRS. Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Reclamatória trabalhista. Documento. Fraude. Documento falso. Prova. Falta. Profissional. Desídia. Processo. Acompanhamento. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de apresentação de documento supostamente falso em reclamatória trabalhista, que acabara por embasar a procedência da demanda. Indenização por perdas e danos. Ônus da prova.

«1. Não há adminículo probatório mínimo a demonstrar que o advogado ora demandado, em conluio com sua cliente, teria fraudado documento apresentado em Reclamatória Trabalhista, com o intuito de induzir o juízo a erro e assim supostamente demonstrar que a relação entretida entre o ora demandante e sua cliente não seria de natureza locatícia, e sim de trabalho. 2. A ausência de certificação da fotocópia apresentada naquele âmbito, conforme exigia o , se revela de s... ()

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Doc. 103.1674.7055.6100

9 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465. Interpretação literal que se contrapõe à sistemática do nosso modelo processual. Recurso provido.

«Qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração. A interpretação meramente literal dos e , atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual.»

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Doc. 103.2110.5020.5500

10 - TJSP. Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios da sentença. Suspensão do prazo para apelação. Recorrentes litisconsortes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo. Tempestividade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 465, parágrafo único. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Os embargos declaratórios da sentença, admitidos e rejeitados, suspendem o prazo da apelação; e diversos os recorrentes com patronos diferentes, o prazo se conta em dobro.»

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