Lei nº 5.869/1973 art. 179

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Doc. 230.3280.2742.8953

1 - STJ. Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.

Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. 1 - Controvérsia acerca da tempestividade de uma apelação interposta mais de dois anos após a publicação da sentença apelada, tendo o apelante alegado nulidade da intimação da sentença pelo fato de ter constado na intimação prazo de interposição 10 dias, em vez do prazo legal de 15 dias. Sentença publicada na... ()

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Doc. 210.7151.0978.0739

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Embargos de declaração opostos em primeiro grau considerados intempestivos pelo tribunal de origem. Alegação de violação do CPC/1973, art. 179 e CPC/1973, art. 184, § 1º. Decisão agravada que negou provimento ao AResp face a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Recurso interno que impugna apenas a revisão fático probatória. Incidência da Súmula 182/STJ a amparar o não conhecimento recursal. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ pelo não conhecimento de Agravo Interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.3.2020 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.11.2019, dentre outros. 2 - No presente caso, o Recurso Interno não apresentou irresignação contra a ausência de prequestionamento. 3 - Agravo Interno da Empresa não conheci... ()

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Doc. 206.6600.1001.0100

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Decisão publicada em período de suspensão. Termo a quo. Primeiro dia útil subsequente ao término. Agravo desprovido.

«1 - A publicação da decisão recorrida em período de suspensão de prazo recursal enseja a prorrogação de seu termo a quo para o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. 2 - Nesse sentido e por interpretação analógica, «Ainda que a intimação da decisão denegatória do recurso especial tenha sido efetivada durante o recesso forense, quando os prazos estavam suspensos, a contagem recomeça no primeiro dia útil imediatamente após o término do recesso, incluindo-... ()

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Doc. 203.6592.0002.4000

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Intervenção do Ministério Público. Nulidade de atos do processo. Não ocorrência. Requisitos para concessão do benefício. Manutenção da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A autora ajuizou ação com o objetivo de obter benefício assistencial regulamentado pela Lei 8.742/1993. 2 - Julgado o pedido improcedente, em grau recursal o Ministério Público Federal se manifestou nos autos acerca da nulidade dos atos do processo, nos quais não ocorreu sua intervenção. 3 - A decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do STJ, aplicou os óbices contidos nas Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial, em que se dis... ()

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Doc. 203.3514.1004.9300

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Prescrição. Aplicação do CPC/1973, art. 179, CPC. Anulação do acórdão e sentença. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 215.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O STJ possuir firme o entendimento no sentido de que: «É prorrogável o prazo prescricional findo no curso do recesso forense, devendo a demanda ser ... ()

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Doc. 208.2243.6004.0600

6 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Prazos processuais. Suspensão. Reinício. Primeiro dia útil subsequente. CPC/1973, art. 179. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Honorários advocatícios.

«1 - Tempestividade do recurso especial que se reconhece, em razão da suspensão dos prazos determinada pelo Ato Executivo 1407/2010 expedido pelo TJRJ, nos dias 6 e 7 de abril de 2010, em decorrência das fortes chuvas ocorridas na região no referido período. 2 - Nos termos da , assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito à prestações de benefí... ()

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Doc. 175.2472.7003.1400

7 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Suspensão do prazo em virtude de feriado. Intempestividade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o desta corte. Precedentes. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, a teor dos arts. 178 e 184, § 1º, do CPC, de 1973, iniciado o prazo recurs... ()

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Doc. 175.3904.6000.1600

8 - STJ. Processo civil. CPC/1973. Recesso forense. Prazo. Suspensão. Embargos de divergência. Provimento.

«1. O termo «férias» constante do , de 1973 deve ser compreendido como «recesso forense». Segundo esse dispositivo, o recesso forense provoca a suspensão dos prazos, ou seja, na fluência de determinado prazo, a superveniência do recesso faz com que o lapso deixe de ter curso, retornando a correr pelo período remanescente e no primeiro dia útil após o encerramento da paralisação. 2. Embargos de divergência providos.»

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Doc. 196.4264.2000.4200

9 - TJBA. Agravo interno em agravo de instrumento. Prazo. Suspensão determinada por decreto da presidência deste tribunal. Dúvida razoável quanto a contagem do lapso prazal. Princípio da boa-fé. Justo impedimento. Agravo de instrumento. Tempestividade. Constatação. Agravo interno conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«Pacífica a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo norma suspendendo os prazos, não se pode atribuir à parte qualquer ônus quanto a contagem do lapso prazal, que foi realizada de acordo com a regra contida no , mormente por haver confiado na regularidade dos atos baixados pelo próprio órgão do Poder Judiciário. Precedentes do Tribunal da Cidadania. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo de Instrumento.»

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Doc. 148.1011.1003.5300

10 - TJPE. Prazo para interposição de recurso. Recesso junino. Suspensão dos prazos processuais. Inteligência do art. 179,CPC/1973, e da Resolução 293/2010. TJPE. Prescrição. Regra de transição.

«- A superveniência do recesso natalino e junino suspende os prazos processuais, a teor do , e da Resolução 293/2010 do TJPE. - Segundo o Código Civil de 1916, as ações pessoais prescrevem em vinte anos (art. 177), e as prestações de rendas temporárias, em cinco anos (art. 178, § 10, II). - Com a promulgação do Código Civil de 2002, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028, de modo que, se houver transcorrido mais da metade do tempo estabeleci... ()

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