Lei nº 5.172/1966 art. 175

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Doc. 230.4041.0205.4596

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. PIS. Cofins. Operações realizadas na zona franca de manaus. ZFM. Equiparação à exportação. Prestação de serviços. Cabimento. Estímulo econômico. ADCT/88, art. 40 e Decreto-lei 288/1967. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cuja sentença denegou a segurança vindicada para declarar a inexistência de relação jurídico- tributária quanto ao recolhimento das parcelas do PIS e da Cofins sobre receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus, bem como o reconhecimento do direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos a tais títulos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()

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Doc. 221.2200.8892.6769

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 485 e CTN, art. 175. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Substituição. Lançamento prévio. Necessidade de processo administrativo. Prescrição. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2160.9795.9450

3 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido p ara não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 108, CTN, art. 111, CTN, art. 175 e CTN, art. 176. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 221.2160.9767.0786

4 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido p ara não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 108, CTN, art. 111, CTN, art. 175 e CTN, art. 176. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 221.0130.9544.2383

5 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão. CTN, art. 175, I, Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º, e CPC/2015, art. 369. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A alegação de que houve negativa de vigência a convênios do ICMS e o requerimento subsidiário para que seja aplicada alíquota interestadual de 7% ao caso vertente, em observância ao estabelecido pelo art. 1º da Resolução do Senado Federal 22/1989, não foram sus... ()

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Doc. 220.9160.6283.5457

6 - STJ. tributário. Processual civil. ICMS. Ingresso de mercadorias. Zona franca de manaus. Comprovação. CTN, art. 175, I. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Apreciação de direito local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao , I, quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos os competentes embargos declaratórios, a fim de suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobr... ()

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Doc. 220.4041.1553.7905

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 485 e CTN, art. 175. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Substituição. Lançamento prévio. Necessidade de processo administrativo. Prescrição. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 211.0180.9612.1945

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTN, art. 175. Presunção de legitimidade e veracidade não afastadas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte agravante em face da União, objetivando a anulação de auto de infração, lavrado pela suposta infringência do O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedente o pedido. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao e CPC/2015, a... ()

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Doc. 210.6251.1494.6494

9 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação proposta pela agravada, objetivando a suspensão de Decretos executivos que regulamentavam a cobrança de ipva. Concessão de liminar pelo juízo de origem. Suspensão da execução da medida liminar deferida pelo presidente do Tribunal de Justiça. Nova decisão do juízo de primeira instância, dispensando a agravada do pagamento da mora, na forma do CTN, art. 175. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Não cabimento de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, deferindo o pedido de depósito das parcelas do IPVA de 2014, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, dispensando a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro - Fetranspor do pagamento dos encargos moratórios, entende ser aplicável o Estadual. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi reformada. II - Não há violação do (CPC/2... ()

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Doc. 212.2655.0000.8000

10 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 53 e CTN, art. 97 e CTN, art. 175. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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