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Lei nº 3.071/1916 art. 139

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Doc. 210.7131.1275.2159

1 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Ofensa aos arts. 138, 139 e 178 do cc. Súmula 7/STJ. Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de outorga do cônjuge. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta, proposta por esposa do celebrante do citado acordo, contra o Ministério Público de São Paulo e o Estado de São Paulo. 2 - Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. 3 - A Apelação da autora não foi provida. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 138, 139 E 178 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 7/STJ 4 - Não há como conhecer do Apelo Extremo no tocante à alegada violação dos arts. 138, 139 e 178 do CC/2002, ... ()

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Doc. 153.2731.5001.4600

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação na demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 131, CCB, art. 485, CCB, art. 139, CCB, art. 187 e CCB, art. 927. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Provas testemunhais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - O recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, po... ()

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Doc. 144.7244.0023.7100

3 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Tese de erro quanto ao objeto do contrato e a pessoa contratada. Instrumento contratual que deixa claro seu objeto e as partes. Ausência de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. Não incidência do CCB, art. 139. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0023.7700

4 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Anúncio publicitário. Tese de erro quanto ao objeto do contrato e a pessoa contratada. Instrumento contratual que deixa claro seu objeto e as partes. Ausência de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. Não incidência do CCB, art. 139. Recurso desprovido.

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