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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 567

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Doc. 240.1080.1882.4274

1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20, 1º da Lei 9.613/1998 e 288 do CP. CP. Nulidade das investigações que teriam se iniciado com denúncia anônima. Supressão de instância. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Quebra de sigilo bancário e fiscal e busca e apreensão. Fundamentação. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A assertiva de nulidade das investigações, por terem se iniciado com denúncia anônima, não foi debatida no acórdão prolatado na origem e nem poderia sê-lo, pois não foi alegada na inicial do habeas corpus, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - «O CPP, art. 567 determina que «a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, qua... ()

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Doc. 240.1080.1831.1180

2 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes em tese praticados em área de domínio da União. Transferência de domínio ao estado de rondônia não concretizada. Pendência de aprovação do congresso nacional. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste na definição de competência para apurar «suposta invasão da área de proteção ambiental denominada Bico do Parque, situada em Zona de Amortecimento (ZOAM) do Parque Estadual de Guajará-Mirim (PEGM), com intuito de negociar terras públicas para a prática de outros ilícitos penais, tais como organização criminosa, extorsão, uso de arma de fogo, esbulho possessório e lavagem de capitais». 2 - Discute-se, no caso em análise, se a cessão de ... ()

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Doc. 231.0060.6212.4178

3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contexto eleitoral na gênese delitiva descrito no aditamento à denúncia. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes eleitorais e crimes comuns conexos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. STF (inq 4.435 AGr-quarto). Teoria do juízo aparente. Prestação jurisdicional da justiça comum justificável até o momento do aditamento da denúncia. CPP, art. 567. CPP. Anulação apenas dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares (atos instrutórios) pela Justiça Eleitoral declarada competente. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Agravo regimental em face de decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em habeas corpus tão somente para determinar a remessa da Ação Penal 0010790-80.2019.8.16.0026, que tramitava na Vara Criminal de Campo Largo/PR, para a Justiça Eleitoral, reconhecendo a possibilidade de a Justiça Especializada aproveitar atos processuais decisórios já praticados, deliberando, como entender de direito, acerca do recebimento da denúncia e eventual manutenção das medidas cautelare... ()

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Doc. 231.0021.0114.6412

4 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação hemorragia. Ausência de conexão intersubjetiva. Identidade de modus operandi. Insuficiência para o reconhecimento de conexão nos termos do CPP, art. 76. CPP. Feito de grande complexidade. Mera descoberta fortuita de crimes no mesmo contexto fático. Não incidência da Súmula 122/STJ. STJ. Orientação do Supremo Tribunal Federal. STF sobre competência e princípio do juíz natural. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariamente, conexão probatória ou teleológica entre eles. Precedente do STJ: CC 149.304/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2/3/2017. 2 - Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a competência não pode ser definida a partir de um critério temático, que destoa das leis processuais; e a descoberta fortuita de crimes, no bojo de op... ()

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Doc. 230.9180.7138.0290

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime praticado por prefeita municipal. Fraude à licitação. Organização criminosa. Medidas cautelares penais. Bloqueio de ativos financeiros. Afastamento do cargo público. Proibição de frequentar a sede da prefeitura e da câmara dos vereadores. Fundamento e contemporaneidade das medidas. Matérias analisadas no HC 793070. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares pelo juízo ao qual se declinou a competência.

1 - Esta Corte Superior, ao denegar o Habeas Corpus 793070/CE, entendeu que a decretação das medidas cautelares penais foi por meio de decisão idoneamente fundamentada, haja vista tratar-se a imputação «de possíveis infrações penais contra a administração pública do Município de Hidrolândia/CE, praticadas por seus próprios gestores, em associação criminosa entre si e com outros denunciados, de modo que se fazem imprescindíveis as medidas acautelatórias pleiteadas, diante da ... ()

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Doc. 230.6230.3204.9600

6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 567. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo juízo competente com base na teoria do juízo aparente. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte superior e no STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5010.8140.4882

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Calúnia e difamação. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 33 e CP, art. 44; CPP, art. 109, CPP, art. 564 e CPP, art. 567. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Insurgência não conhecida.

1 - O presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em 25/2/2023, quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPC/2015, art. 1.042, o qual teve início em 9/2/2023 (quinta-feira) e findou em 13/2/2023 (segunda-feira). 2 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798, que estabelecem o prazo... ()

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Doc. 221.0171.0569.1352

8 - STJ. Crimes no mesmo contexto fático. Mera descoberta fortuita. Ausência de conexão intersubjetiva. Identidade de modus operandi. Insuficiência para o reconhecimento da conexão nos termos do CPP, art. 76. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conexão entre a operação hemorragia e a operação alcatraz. Excepcionalidade de uma das seis ações penais oriundas da operação hemorragia. Prova pré-constituída. Ausência de verbas advindas da União. Ateste da secretaria da fazenda do estado de Santa Catarina. Ausência de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Possibilidade de revaloração jurídica das provas. Inexistência de interesse da união no feito. Ausência de conexão intersubjetiva. Identidade de modus operandi. Insuficiência para o reconhecimento de conexão nos termos do CPP, art. 76. Feito de grande complexidade. Mera descoberta fortuita de crimes no mesmo contexto fático. Não incidência da Súmula 122/STJ. Orientação do Supremo Tribunal Federal sobre competência e princípio do juiz natural. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Agravo ao qual se nega provimento. Lei 9.613/1998, art. 2º, III, «a» e «b». CPP, art. 567. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariamente, conexão probatória ou teleológica entre eles. 1 - Trata-se de segundo agravo regimental, interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão pela qual - em juízo de retratação exercido no primeiro agravo regimental interposto pela defesa - foi dado provimento a recurso ordinário em habeas corpus, a fim de reconhecer a competência da Justiça Estadual de... ()

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Doc. 220.4261.0338.0850

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/1993. Apropriação/desvio de verbas públicas federais. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Violação ao CPP, art. 315, § 1º. Ausência de indicação de ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Violação ao CPP, art. 282, § 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação ao CPP, art. 157, CPP, art. 567 e CPP, art. 573, § 1º. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o decisum recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Contradição. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.4041.1208.5310

10 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/1993. Apropriação/desvio de verbas públicas federais. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Violação ao CPP, art. 315, § 1º. Ausência de indicação de ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Violação ao CPP, art. 282, § 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação ao CPP, art. 157, CPP, art. 567 e CPP, art. 573, § 1º. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o decisum recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É inviável o conhecimento do apelo raro quanto à alínea c do permissivo constitucional, porquanto não atendidos os requisitos legais e regimentais para a demonstração do dissenso pretoriano, seja porque não basta a mera transcrição de ementas, sem que seja realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos recorridos, seja porque este Tribunal possui jurisprudência consolidada no sentido de que não se presta à configuração de divergência jurisprudencial acórdãos ... ()

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