1 - TJSP. Apelação Criminal. Favorecimento Real. CP, art. 349-A Irresignação do réu. Recurso defensivo. Acusado beneficiado com saída temporária e que retornou ao presídio onde cumpria pena com 06 (seis) micro aparelhos telefônicos no trato digestivo. Aparelhos que haviam sido engolidos pelo réu, sendo constatados via radiografia e ao final expelidos com irrigação intestinal que estimulou a Ementa: Apelação Criminal. Favorecimento Real. CP, art. 349-A Irresignação do réu. Recurso defensivo. Acusado beneficiado com saída temporária e que retornou ao presídio onde cumpria pena com 06 (seis) micro aparelhos telefônicos no trato digestivo. Aparelhos que haviam sido engolidos pelo réu, sendo constatados via radiografia e ao final expelidos com irrigação intestinal que estimulou a eliminação dos corpos estranhos. Conjunto probatório coeso e robusto. Dosimetria de pena inalterada. Pretensão de diminuição da reprimenda, com fulcro na preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a multirreincidência. Impossibilidade da compensação integral, pois havendo várias condenações e caracterizada a multirreincidência, esta deve preponderar sobre a atenuante da confissão, conforme inteligência do CP, art. 67. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade do estabelecimento do regime prisional inicial aberto, medida que se mostra adequada e suficiente, para reprovação do delito. Escopo ressocializador. Sentença reformada em parte. Recuso parcialmente provido.
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