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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 343

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Doc. 220.9281.2633.4268

1 - STJ. habeas corpus. Corrupção ativa de perito. CP, art. 343. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Não configuração. Ordem denegada.

1 - A denúncia deve ser recebida desde que, atendido seu aspecto formal (CPP, art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II), venha acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (CPP, art. 395, III). 2 - O órgão acusatório imputa ao ora paciente a prática do delito previsto no CP, art. 343 sob a alegação de ... ()

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Doc. 220.5271.2935.9222

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.

1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). 2 - No entanto, no ca... ()

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Doc. 220.3251.1305.5619

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.

1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). ... ()

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Doc. 220.3221.1204.1729

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35; CP, art. 343, caput e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Alegação de que não houve prévia autorização judicial para a interceptação telefônica. Insubsistente. Insurgência contra a prisão preventiva. Necessidade de fazer cessar ou diminuir a atuação de integrante de grupo criminoso. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Alegada ausência de contemporaneidade do Decreto0 prisional. Não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, verifica-se que foram apresentados elementos para a tipificação dos crimes em tese, demonstrando o envolvimento do Acusado com os fatos criminosos, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas imputadas (crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35; CP, art. 343, caput e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput), de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa, pois se menciona que o Agravante seria o líd... ()

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Doc. 211.1301.0902.2147

5 - STJ. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 317 e CP, art. 343. Sentença que reconhece delito não capitulado, mas contido na denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Habeas corpus ex officio. Reformulação dos dias-multa. Recurso especial conhecido e provido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - O Réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia. Dessa forma, é permitido que se proceda à adequação da conduta descrita na exordial, tanto na sentença como em segundo grau de jurisdição, por meio da emendatio libelli. Incidência do CPP, art. 383. 2 - Desse modo, inexiste prejuízo à ampla defesa, na decisão do Magistrado, que ao proferir a decisão condenatória, considera delito contido no texto da denúnci... ()

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Doc. 210.9220.9185.6209

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.

1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). 2 - No entanto, no ca... ()

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Doc. 210.5120.2872.0831

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. CP, art. 343. Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ação constitucional. Exigência de prova pré-constituída. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - Demonstrada a justa causa para a persecução penal, nos termos do CPP, art. 41, não há falar em trancamento prematuro da ação penal por meio de recurso ordinário constitucional. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5120.2930.6390

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, caput, na forma do CP, art. 71, e CP, art. 343, na forma do CP, art. 70. Condenação transitada em julgado. Pretensão de desclassificação da conduta. Impossibilidade. Alteração do posicionamento firmado pelas instâncias ordinárias. Necessidade de incursão nos elementos de fato e de prova dos autos. Agravo regimental não provido.

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Doc. 212.2505.3008.1200

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Contradição e obscuridade não verificadas. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 343, antes da instrução probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz - no momento da sentença - atribuir definição jurídica diversa, nos termos do CPP, art. 383, ainda que tenha q... ()

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Doc. 210.8181.1586.0582

10 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Nulidade da decisão monocrática. Não verificada. Emendatio libelli. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 343 antes da instrução probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Não há nenhuma nulidade na decisão de fls. 340-345, porque a jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o réu se defende d... ()

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