STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, caput, na forma do CP, art. 71, e CP, art. 343, na forma do CP, art. 70. Condenação transitada em julgado. Pretensão de desclassificação da conduta. Impossibilidade. Alteração do posicionamento firmado pelas instâncias ordinárias. Necessidade de incursão nos elementos de fato e de prova dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - O pleito de desclassificação da conduta praticada, depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual.
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