1 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de falsa identidade. CP, art. 307. CP. Agente que fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua identidade. Natureza do crime. Momento da consumação. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos. Não suspensão.
1 - Delimitação da controvérsia: «se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consu ma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico». 2 - Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do CPC, art. 1036 - CPC (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a respeito do tema, sendo qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)