DOC. 231.0260.9532.6912

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Provimento. Redimensionamento da reprimenda. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Mau s antecedentes. Três condenações. Aumento superior ao mínimo, no patamar de 1/3 sobre a pena mínima. Desproporcionalidade. Ausência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para a «elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021).

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