Decreto lei nº 2.848/1940 art. 179

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Doc. 240.4271.2450.7336

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Incompetência da Justiça Federal. Condenação que implicaria prisão por dívida. Desclassificação para o crime tipificado no CP, art. 179. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de nulidade do processo em razão da suposta incompetência da Justiça Federal e da impossibilidade de prisão por dívida, bem como a necessidade de desclassificação da conduta para a prevista no , não foram arguidas na apelação criminal nem nos posteriores embargos de declaração e, consequentemente, não foram analisadas pelo Tribunal de origem. 2 - Ao contrário do que afirma a combativa defesa, a condenação do réu pela prática do delito tipificado no art... ()

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Doc. 230.5010.8160.1839

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítidos efeitos infringentes. Operação jambeiro. Delitos da Lei 8.137/1990, art. 1º, II e CP, art. 179. Suposta ocorrência de regime de parcelamento. Pretensão de extinção da punibilidade. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Suposto constrangimento ilegal. Apreensão de celular. Quebra de sigilo telemático. Ausência de indícios de autoria. Matérias não apreciadas pela corte de origem por instrução deficiente. Dupla e indevida supressão de instância. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Tendo em vista que os presentes embargos declaratórios possuem nítidos intuitos infringentes, estes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Ainda que esta Corte entenda que «Nos termos da , impõe-se a suspensão da pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos na e e e , durante o período em que a pessoa j... ()

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Doc. 196.3760.9007.0700

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais divorciadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 179 inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em exame, uma vez que as questões relativas à nulidade processual com base na ausência de intimação pessoal réu (, III) e a não ocorrência do crime de desacato () estão divorciadas da pretensão formulada no âmbito da apelação e do que foi decidido pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua ... ()

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Doc. 201.4573.4007.0000

4 - TJCE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Fraude à execução. Não configurada. Alienação de bem efetivada em data anterior ao registro de penhora. Má-fé do adquirente. Não demonstrada. Proteção ao terceiro de boa-fé. Precedentes. CPC/2015, art. 774.

«1 - A hipótese traz questão acerca da possibilidade de restabelecer restrição em veículo alienado pela empresa devedora a terceiro adquirente, mediante reconhecimento da fraude à execução. 2 - A fraude à execução já foi objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial, no entanto, hodiernamente o tema já foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça com a edição da súmula 375/STJ: » O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado... ()

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Doc. 137.0703.4004.1500

5 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento de plano a agravo de instrumento. Descabimento. Fraude à execução. Alienação de bens. Ato formalizado mediante a incorporação do bem ao capital de outra sociedade. Incidência, em tese, do CP, art. 179. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7462.8400

6 - STJ. Execução fiscal. Prisão civil. Depósito judicial. Bens fungíveis. Depositário infiel de bens penhorados em execução fiscal. Admissibilidade da prisão. Inaplicabilidade do regime do depósito contratual de direito privado. Distinção entre um e outro regime. CCB/2002, art. 625. CPC/1973, art. 666.

«Em se tratando de bens fungíveis, não se pode confundir o seu depósito judicial decorrente de penhora com o seu depósito voluntário decorrente de contrato. Com efeito, caracteriza-se como depósito irregular o contrato que importa a entrega de coisa fungível, obrigando-se o depositário a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sujeito às disposições que regulam o contrato de mútuo (). Em casos tais, confere-se ao depositário a faculdade de disp... ()

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Doc. 103.1674.7377.1500

7 - STJ. Fraude à execução. Justa causa. Ação penal. Trancamento determinado. Atipicidade caracterizada. Venda que não implicou em abalo patrimonial. Aquisição de imóvel de maior valor com o produto da venda. CP, art. 179.

«Revela-se como atípica e, portanto, imune à sanção penal, a conduta do devedor que aliena parte de seu patrimônio, após citado para pagamento, em ação de execução, ou oferecimento de bens à penhora, se resta comprovado não haver seu patrimônio sofrido qualquer abalo em decorrência do ato, sendo - ainda - sintomática a aquisição com o valor recebido de imóvel de preço superior. Delito do não configurado. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de j... ()

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Doc. 103.1674.7377.1600

8 - STJ. Fraude à execução. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CP, art. 179.

... ()

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Doc. 103.1674.7304.5800

9 - STF. Extradição. Falência pessoal. Inexistência no direito brasileiro. Inexistência de crime falimentar - ou de condição objetiva de sua punibilidade - quando, com o fato não concorra a declaração judicial da falência, privativa do devedor comerciante no direito brasileiro. Extradição indeferida. Tratado de extradição Brasil-EEUU. Rol taxativo.

«A «falência pessoal» («personal bankruptcy») - facultada ao devedor insolvente não comerciante, no direito norte-americano, USCode, Cap. 13, Tit. 11) - não encontra similar, no direito brasileiro, na falência restrita ao devedor comerciante (LF, Dl. ) - mas na insolvência civil (CPC, Tit. IV, arts. 798 ss.). Quer se considere a falência, segundo o direito brasileiro, elemento do tipo ou condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares, à falta de sua declaração não ... ()

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