Decreto lei nº 2.848/1940 art. 12

1 - STJ. Penal. Processo penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. 1) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. 2) absolvição. Princípio da insignificância. Não cabimento. 3) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLvi. Competência do STF. 4) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 60. Aplicação do CP, art. 12 princípio da especialidade. 5) agravo regimental desprovido.

2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. 1) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. 2) absolvição. Princípio da insignificância. Não cabimento. 3) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLvi. Competência do STF. 4) pena de multa prevista no tipo penal no valor de R$ 10.000,00. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 60. Aplicação do CP, art. 12 princípio da especialidade. 5) agravo regimental desprovido.

3 - STJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.

4 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial do Ministério Público. Crime de responsabilidade de prefeito. Contratação irregular de servidores públicos. Ausência de processo seletivo simplificado exigido por Lei municipal. Recurso do mp. Permanência dos contratados após o término do prazo contratual. Exaurimento do delito de contratação irregular. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas acessórias. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Recurso improvido. Recurso da defesa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Ausência de intimação da acusada. Desnecessidade. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Fato impeditivo da pretensão acusatória. Ônus probatório da defesa. Comprovação da autoria, da materialidade e da existência de dolo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais com base no mesmo elemento fático. Bis in idem. Reduzida a pena. Recurso parcialmente provido. Prescrição reconhecida.

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Manutenção do regime inicial fechado para o delito de tráfico de drogas em apelação exclusiva da defesa. Novos argumentos. Efeito devolutivo amplo da apelação. Possibilidade. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Petrechos apreendidos para a mercancia. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Penas de natureza distintas. Agravo regimental não provido.

6 - STJ. Habeas corpus. Arts. 171, «caput» e § 3º, c/c o CP, art. 12, II, ambos. Tese de desarrazoada exasperação da pena-base. Pedido de redução máxima da pena pela tentativa. Supressão de instância. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias do CP, art. 59 desfavoráveis. Ilegalidade na fixação direta do regime inicial fechado. Ordem concedida de ofício.

7 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Incidência do enunciado sumular 83/STJ. Agravo improvido.

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8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Utilização indevida de rendas públicas. Omissão. Ausência de fundamentação para a determinação de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Inovação recursal. Questão sequer suscitada no recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados. Alteração da jurisprudência do STF e desta corte sobre os efeitos da sentença condenatória. Inabilitação que não decorre automaticamente da sentença condenatória. Falta de motivação evidenciada. Habeas corpus concedido de ofício.

9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 282/STJ. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Elementos concretos.

10 - STJ. Recurso especial. Resistência. Prescrição, de ofício. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Argumentação inidônea. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Recurso provido.