Decreto lei nº 2.848/1940 art. 6

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Doc. 240.5150.2152.5205

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Incompetência do juízo. Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena- base. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido. 1.inafastável o preceito da Súmula 284/STF à alegação de ofensa ao CP, art. 6º, tendo em vista que as razões do especial são deficientes e totalmente genéricas, sem demonstração efetiva de qualquer contrariedade.

2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de furto qualificado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado e... ()

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Doc. 230.8111.1869.8145

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.tráfico. Ilegalidade da prova pela quebra do sigilo de dados. Acesso ao conteúdo da tela do celular. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a devassa do aparelho celular do paciente durante o flagrante constitui situação não albergada pelo comando da , XII, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações. Por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o «WhatsApp»), estão relacionados com a intimidade e a vid... ()

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Doc. 230.3130.7228.7416

3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação Patrón. Desdobramento da lava jato/RJ. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Decisão reformada. Denúncia. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Competência territorial. Delitos iniciados no exterior e consumados no país. Competência da Justiça Federal Brasileira para processamento do feito. Provimento.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade. Precedentes. 2 - Divisa-se da denúncia e dos elementos de prova elenca... ()

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Doc. 210.8160.9497.7117

4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 6º; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 6º, c/c CP, art. 14, II; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 4º e CP, art. 6º, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 250; CP, art. 252, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 347, parágrafo único, c/c o CP, art. 29 e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (14) e advogados. Incidentes processuais e necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo que transcorre com normalidade. Pleito de revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - O excesso de prazo, segundo o pacífico entendimento do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2 - No caso, despeito da prisão preventiva ter sido decretada em 11/12/2018, o mandado de prisão expedido em desfavor do ora recorrente só foi cumprido em 24/4/2019. Além disso, trata-s... ()

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Doc. 206.5382.7004.5800

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 7º, § 2º. Não verificação. Atos executórios praticados no Brasil. Princípio da territorialidade. 2. Afronta ao CP, art. 149, § 1º. Redução à condição análoga à de escravo. Configuração do crime. Conjunto probatório dos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 3. Violação do CP, art. 59 não verificação. Maior reprovabilidade da conduta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em extraterritorialidade, uma vez que se tratam de crimes transnacionais, os quais tocam igualmente o território nacional, autorizando, assim, a aplicação das leis brasileiras a todos os envolvidos, conforme disciplinam o e 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela efetiva configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo, uma vez que se «restringiu a locomoção das vítimas em razão de dívida contraída c... ()

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Doc. 201.4573.4004.3300

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Ação penal. Crime. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Incompetência. Improcedência. Territorialidade. Extraterritorialidade. Crime em tese cometido em território nacional. Crime antecedente. Sociedade de economia mista federal. Prejuízo. Reconhecido. Entendimento instâncias ordinárias. Desconstituição. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios ... ()

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Doc. 190.2090.2006.0800

7 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de tortura, redução à condição análoga à de escravo e frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. Competência da justiça Brasileira. Princípios da territorialidade e extraterritorialidade incondicionada. Conexão. Supressão de instância. Prisão cautelar. Motivação idônea. Interesse extradicional. Ordem denegada.

«1 - Iniciada a execução dos crimes de redução à condição análoga à de escravo () e de frustração de direito assegurado na legislação trabalhista () dentro do território nacional, compete à Justiça brasileira processar e julgar os fatos, independentemente de condicionantes extraterritoriais. Inteligência dos e , representativos do princípio da territorialidade e da teoria da ubiquidade, adotadas pelo ordenamento jurídico brasil... ()

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Doc. 103.1674.7398.6100

8 - STJ. Abuso de autoridade. Pena. Perda do cargo e inabilitação o exercício da função pública. Natureza jurídica de pena principal, bem como as penas de multa e detenção. Distinção daquela prevista no CP. Lei 4.898/65, CP, art. 6º, § 3º, «c». art. 92, I.

«A pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, prevista no , § 3º, «c», é de natureza principal, assim como as penas de multa e detenção, previstas, respectivamente, nas alíneas «a» e «b» do mesmo dispositivo, em nada se confundindo com a perda do cargo ou função pública, prevista no , I, como efeito da condenação. Recursos especiais prejudicados, em face da declaração da extinção da punibilidade do crim... ()

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Doc. 192.3694.3000.2800

9 - STF. Habeas corpus. Receptação de bem imóvel. Impossibilidade de tipificação desse crime no direito penal brasileiro vigente. Interpretação do CP, art. 180. Recurso de habeas corpus provido. CP, art. 6º, I. CP, art. 155. CP, art. 157. CP, art. 168. CP, art. 169, II. CP, art. 171, § 2º, II. CPP, art. 580.

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Doc. 203.4521.9009.1700

10 - STF. «Habeas corpus». Receptação de bem imóvel. Impossibilidade de tipificação desse crime no direito penal brasileiro vigente. Interpretação do CP, CP, art. 180. Recurso de habeas corpus provido. CP, art. 6º, I. CP, 155. CP, art. 157. CP, art. 168. CP, art. 169, II. CP, art. 171, § 2º, III.

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