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Decreto lei nº 1.002/1969 art. 466

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Doc. 221.2200.8661.7744

1 - STJ. Conflito negativo de competência. CP, art. 334, caput, e CP, art. 334-A, caput, Lei 8.137/1990, art. 1º, V, e CPM, art. 324. Conflitantes. Juízo auditor estadual e Juízo Federal. Ilegalidade flagrante quanto ao processamento do delito militar. Denúncia inepta, no ponto. Trancamento devido. Excepcionalidade. Crimes remanescentes de competência da justiça comum federal. Habeas corpus concedido, de ofício, para trancar a causa principal quanto ao crime militar. Precedentes do STJ e do superior tribunal militar. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. CPPM, art. 77. CPPM, art. 78.

O reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do CPM, art. 324 exige que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento ou instrução alegadamente violada, além de descrever o ato prejudicial à administração militar. 1 - No caso, para correta definição da competência, é forçoso avaliar se a imputação foi corretamente formulada, por ser prejudicial. 2 - O tipo penal de rubrica inobservância de lei, regulamento ou instrução, previsto ... ()

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Doc. 201.6750.5004.9900

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Homicídio qualificado. Restabelecimento de prisão cautelar. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A violação do CPPM, art. 254, CPPM, art. 255 e CPPM, art. 466, caput, do Código de Processo Penal Militar, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a efetiva necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo Ministério Público. 2 - Inevitável, na hipótese, o revolvimento da situação fática dos autos para que se possa desconstituir a conclusão da Corte local, o que é inviável na via eleita, haja ... ()

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Doc. 107.8374.2000.0100

3 - STF. «Habeas corpus». Militar. O sentido da restrição dele quanto à punição disciplinar militar. CF/88, arts. 5º, LXVII 142, § 2º. CPP, art. 647. CPPM, art. 466.

«Não tendo sido interposto o recurso ordinário cabível contra o indeferimento liminar do «habeas corpus» impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 102, II, «a», conhece-se do presente «writ» como substitutivo desse recurso. O entendimento relativo ao § 20 do Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, segundo o qual o princípio, de que nas transgressões disciplinares não cabia «habeas corpus», não impedia que se examinasse, nele, a ocorrência dos quatro pres... ()

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