STF. «Habeas corpus». Militar. O sentido da restrição dele quanto à punição disciplinar militar. CF/88, arts. 5º, LXVII 142, § 2º. CPP, art. 647. CPPM, art. 466.
«Não tendo sido interposto o recurso ordinário cabível contra o indeferimento liminar do «habeas corpus» impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 102, II, «a», conhece-se do presente «writ» como substitutivo desse recurso.
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