Decreto lei nº 1.001/1969 art. 69

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Doc. 230.3280.2280.0866

1 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo da parte. Indeferimento liminar mantido com base em orientação consagrada desta corte. Dosimetria. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Reconhecimento de ilegalidade flagrante que difere as situações cotejadas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Desvirtuamento de finalidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. 2 - Com base em orientação consagrada e vigente desta Corte é possível indeferir liminarmente os embargos de divergência, quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado d... ()

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Doc. 230.2150.4565.5856

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição, desclassificação e princípio da bagatela. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Manutenção. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos sob apuração. 2 - Rever tal entendimento, para decidir pela absolvição, desclassificação, ou pela imposição do princípio da bagatela, tal como pugna o especial, importaria em reexame do acervo fático pr... ()

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Doc. 220.5311.1878.5548

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Corrupção passiva e organização criminosa. Alegação de contrariedade a artigo da Constituição da República. Descabimento de análise. Argumentação de ter sido a condenação lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Identificação ou condenação do corruptor para a tipificação da corrupção passiva. Desnecessidade. Precedentes. Penas-bases. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. 2 - A alegação de ter sido a condenação lastreada apenas em elementos colhidos durante a fase inquisitorial não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos, o que evidencia a ausência de prequestionamento, de modo a incidir a Súmula 282/STF e... ()

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Doc. 220.5311.7609.4995

4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal militar. Corrupção passiva e organização criminosa. Pleito para intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Incabível. Suposta afronta ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Questão não aventada nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Alegação de contrariedade a artigo da Constituição da República. Descabimento de análise. Existência de teses que esbarram na ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apresentação de razões complementares à apelação antes interposta. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Pleito pelo reconhecimento da incompetência da justiça militar. Súmula 283/STF. Teses de inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentação per relationem para as prorrogações. Possibilidade. Identificação ou condenação do corruptor para a tipificação da corrupção passiva. Desnecessária. Penas-bases. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, IV, do RISTJ, também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2 - O pleito relativo à contrariedade ao C... ()

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Doc. 191.6674.2003.4100

5 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Antecedentes. Punições disciplinares. Incidência da Súmula 444/STJ. Impossibilidade. Ilegalidade evidenciada. Sanção redimensionada. Agravo parcialmente provido.

«1 - No caso de crime penal militar, deve o sentenciante guiar-se pelos dez fatores indicativos relacionados no caput do , e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias judiciais ali dispostas, fixando a reprimenda básica conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito denunciado. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a utilização de anotaçõ... ()

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Doc. 191.5701.8004.6400

6 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Maior extensão da culpa. Utilização de elementares do tipo. Impossibilidade. Antecedentes. Punições disciplinares. Incidência da Súmula 444/STJ. Impossibilidade. Ilegalidade evidenciada. Sanção redimensionada. Agravo parcialmente provido.

«1 - No caso de crime penal militar, deve o sentenciante guiar-se pelos dez fatores indicativos relacionados no caput do , e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias judiciais ali dispostas, fixando a reprimenda básica conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito denunciado. 2 - De rigor a redução da pena-base estabelecida para o agravante, tendo em v... ()

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Doc. 190.1601.1008.8600

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não configurado. CPM, art. 69. Súmula 284/STF. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - O , § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova, de modo que o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua prescindibilidade para o deslinde da controvérsia, como in casu (EDcl no HC 411.833/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 06/06/2018). 2 - O recurso especial reclama a ind... ()

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Doc. 190.0842.2006.6400

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e ativa (CPM. Art. 308 e CPM, art. 309). Nulidades. Formalidades não observadas para degravação das conversas interceptadas. Indeferimento de perícia requerida pela defesa. Ilegalidades não configuradas. Crime militar caracterizado. CPM, art. 9º, III, «a». Matéria constitucional. Incompetência desta corte superior. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Processos em andamento não mencionados. Agravo regimental não provido.

«1 - Quanto à suscitada nulidade da transcrição das conversas interceptadas, pela suposta ausência de cumprimento das formalidades previstas no , e ao indeferimento de perícia de voz (contrariedade ao ), o decisum impugnado reconheceu, respectivamente, que: a) os profissionais que realizaram a diligência já eram previamente compromissados, tanto que integravam o Serviço de Inteligência da Polícia Militar; b) a negativa judicial apresentou motivação idônea... ()

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Doc. 188.6981.6005.9300

9 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. CPM. Peculato-desvio. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Intensidade do dolo e meios empregados. Fundamentação concreta. Agravante do CPM, art. 70, II, «l», CPM. Aplicação. Atenuante do CPM, art. 72, II. Ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações. Precedentes.

«1 - A revisão do acórdão que condenou o recorrente pela prática do delito de peculato-desvio, nos termos do , § 1º Código Penal Militar, demandaria nova análise das provas e fatos do presente feito, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à pena-base, foram indicados elementos concretos dos autos que demonstraram a maior reprovabilidade da conduta, consideradas as circunstâncias judiciais da intensidade do dolo ... ()

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Doc. 182.6530.8000.2000

10 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva (art. 308 c/c 70, II, «l», do CPM, CPM). Circunstância judicial da culpabilidade (CPM, art. 69. CPM). Valoração negativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

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