CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 314º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.648.439 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 07/08/2018 - DJ 21/08/2018
Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e ativa (CPM. Art. 308 e CPM, art. 309). Nulidades. Formalidades não observadas para degravação das conversas interceptadas. Indeferimento de perícia requerida pela defesa. Ilegalidades não configuradas. Crime militar caracterizado. CPM, art. 9º, III, «a». Matéria constitucional. Incompetência desta corte superior. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Processos em andamento não mencionados. Agravo regimental não provido.
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Recurso Exclusivo
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