Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 53

+ de 10 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 231.0021.0289.7134

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação rescisória de ação rescisória. Pensão especial reivindicada por filha de ex-combatente. Incompetência. Hipótese do CPC/1973, art. 482, II não suscitada como causa de pedir. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Causa de pedir fundada no CPC, art. 485, V. Violação literal à disposição de lei. Caracterização. Brocardo tempus regit actum. Necessidade de se aplicar a legislação vigente à data do óbito do ex-combatente. Direito da filha ora reconhecido. Nobre apelo provido.

1 - Registre-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8262.4913

2 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Substituição de pensão de ex- combatente. Existência de coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reversão de pensão militar, objetivando a transformação da pensão militar de 2º Sargento para 2º Tenente, diante da condição de ex-combatente do falecido pai. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito, na forma do , V, ante o reconhecimento evidente da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para tão somente conceder o benefício da justiça gratuita. II - A Corte a quo analis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2108.1473

3 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Utilização de critérios previstos na ADCT/88, art. 53 e na Lei 8.059/1990 bem como na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Acórdão rescindendo que não trata do direito ao recebimento das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com fundamento no , V, que busca desconstituir a sentença proferida no processo 0001677- 75.2018.8.16.0111 (AC 5021721-80.2019.404.9999), uma vez que determinada a aplicação, quanto à correção monetária, do disposto na , com a redação dada pela Lei 11.960/09. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. II - Em se tratando de ação rescisória, a jurisprudência do STJ orienta-se no de que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2179.6830

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pensão especial de ex- combatente. Filha maior de 21 anos e válida. Cota-parte. Reversão. Óbito do instituidor entre a promulgação da CF/88 e a edição da Lei 8.059/1990. Regime misto de reversão. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 c/c ADCT/88, art. 53, II. Comprovação da incapacidade das agravantes de prover o próprio sustento e que não recebem valores dos cofres públicos. Necessidade. Inteligência da Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante firmado nesta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por filhas maiores e válidas de ex- combatente, falecido em 09/04/89, ou seja, após a promulgação, da CF/88 e antes da edição da Lei 8.059/1990, em que postulam a reversão da pensão especial referente ao instituidor José Martiniano do Nascimento, desde o dia do falecimento da genitora. O J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8790.7538

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão especial de ex- combatente. Óbito em 2017. ADCT/88, art. 53 e Lei 8.059/1990. Filha inválida casada. Cabimento. Cumulação com pensão previdenciária por invalidez. Possibilidade. Fato gerador distinto. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de concessão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 2017, à filha inválida e casada. 2 - A legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor garante à filha inválida, como dependente do ex-combatente, a pensão especial. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal já está sedimentada no sentido de que, em se tratando de filho(a) inválido(a), a concessão da pensão especial prevista na Lei 8.059/1990 depende ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8631.6805

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ex-combatente. Pensões por morte e especial. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Suposta violação ao CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível admitir a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente prevista na outro beneficio de natureza previdenciária, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 3 - No caso, o colegiado originário concluiu que, «tendo em vist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8675.2283

7 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Violação flagrante de dispositivo legal. Ausência.

1 - A violação da coisa julgada a que alude o , IV diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação em que caracterizada a tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir. 2 - Caso em que o pedido da primeira ação (Processo 85.000719-5) se fundou na aplicação da Lei 4.242/1963, art. 30, ao passo que o requerimento deduzido na ação rescindenda se centrou na aplicação do , II e III; por essa razão, as causas de pedir são distintas. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.8995.0546

8 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Utilização de critérios previstos no ADCT/88, art. 53 e na Lei 8.059/1990 bem como na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/196363 para deferimento do benefício. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Acórdão rescindendo que não trata do direito ao re cebimento das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Ausência. Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com fundamento no , V, que busca desconstituir a sentença proferida no processo 0001677- 75.2018.8.16.0111 (AC 5021721-80.2019.404.9999), uma vez que determinada a aplicação, quanto à correção monetária, do disposto na com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. II - Em se tratando de ação rescisória, a jurisprudência do STJ orienta-se no de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0070.1979.2521

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - Caso concreto em que a questão envolvendo o termo inicial da pensão especial de ex-combatente foi examinada à luz da Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, enquanto o acórdão apontado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4221.1752.9140

10 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação inexistente. Pensão por morte. ADCT/88, art. 53. Lei 8.059/1990. Reversão. Impossibilidade. Alegação de que a pensão é regida pela Lei 3.765/1960 e Lei 8.717/1993. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Não procede a tese de violação do , II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelas recorrentes. 2 - Com efeito, a Corte de origem não se omitiu em analisar o regime jurídico da pensão objeto do feito, concluindo que ela é regida pelo e pela Lei 8.059/1990, não sendo aplicável à espécie a Lei 8.717/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)