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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 50

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Doc. 240.2220.6290.4292

Leading Case

1 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.236/STF. Repercussão geral reconhecida. Casamento. Direito de família. Direito Constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. 1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do CCB/2002, art. 1.641, II, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. 2. Questão de relevância social, jurídica e econômica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 3. Repercussão geral reconhecida. Súmula 377/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 30, IV. CF/88, art. 50, I, X, LIV. CF/88, art. 226, § 3º. CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.725.

«Tema 1.236/STF -Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.Tese jurídica fixada: - Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, C... ()

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Doc. 230.2150.4761.1700

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. CPP, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Supervenicência de condenação.

I - A Corte a quo assim se manifestou no v. acórdão recorrido (fls. 201- 202): «Ab initio, há de ser rejeitada a preliminar deduzida em recurso atinente à ilegalidade das provas colhidas, afigurando-se dispensável o mandado de busca e apreensão ou mesmo o consentimento do morador para o ingresso na residência, nas hipóteses de flagrante de crime permanente, ex vi do disposto na CF/88, art. 50, XL, como o dos autos.» II - Da análise do trecho do voto condutor do acórdão, verifica-s... ()

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Doc. 220.3281.1569.9327

3 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Caracterização de grupo econômico. Solidariedade tributária. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, houve a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a inclusão de outras pessoas naturais e jurídicas no polo passivo, bem como a realização de arresto cautelar de bens (Bacenjud). 2 - O Juízo a quo deu provimento ao Recurso, sob o fundamento: «(...) entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, não decorre, simplesmente, da caracterização deste, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso tamb... ()

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Doc. 210.7270.3502.4896

4 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. 2. Constituição do Estado do Espírito Santo. Emenda 8/1996. 3. Convocação do Procurador Geral da Justiça para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade. 4. Não podem os Estados-membros ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões «e o Procurador-Geral da Justiça» e «e ao Procurador-Geral da Justiça», no caput e no parágrafo segundo do CE/ES, art. 57. Súmula Vinculante 43/STF. CF/88, art. 50, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 103, IX. Lei 9.868/1999, art. 2º, IX.

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Doc. 203.6171.1003.5000

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária na qual o Município de Paraibuna/SP objetiva ser desobrigado de receber da concessionária ativos de iluminação pública, conforme art. 218 da Resolução Normativa 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, aduzindo a sua ilegalidade; b) foram interpostos Recursos Especiais pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela ... ()

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Doc. 202.4914.8007.8700

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão não configurada. Serviço de iluminação pública. Aneel. Resoluções 414/2010 e 479/2012. Transferência, aos municípios, do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. Legislação federal. Violação reflexa. Apreciação de fundamento constitucional. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária na qual o Município de Paraibuna/SP objetiva ser desobrigado de receber da concessionária ativos de iluminação pública, conforme art. 218, da Resolução Normativa 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, aduzindo a sua ilegalidade. 2 - Foram interpostos Recursos Especiais pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela Elektro Redes S/A. 3 - Afas... ()

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Doc. 187.9594.4000.0200

7 - STF. Adi. Dispositivo, da CF/88 do estado do amapá que submete o procurador-geral de justiça do estado à fiscalização da assembleia legislativa sob pena de crime de responsabilidade. Princípio da simetria e usurpação da competência privativa da União. Inconstitucionalidade.

«1. A CF/88, art. 50, caput e § 2º traduz norma de observância obrigatória pelos Estados-membros, que, por imposição do princípio da simetria (CF/88, art. 25), não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade. 2. É competência privativa da União (CF/88, art. 22, I) legislar sobre crime de responsabilidade. Enunciado 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. 3. Precedentes: ADI... ()

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Doc. 170.9243.4000.8400

8 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública para demonstrar interesse no prosseguimento do feito. Parteque se mantém inerte.

«1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Na hipótese, a Corte a quo consignou: «Da análise dos autos, verifica-se que, intimada, a Fazenda teve vista do processo em setembro de 2008. Em 2012, a executada aderiu a programa de parcela... ()

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Doc. 168.2691.5001.8000

9 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública para demonstrar interesse no prosseguimento do feito. Parte que se mantém inerte.

«1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Na hipótese, a Corte a quo consignou: «Da análise dos autos, verifica-se que, intimada, a Fazenda teve vista do processo em setembro de 2008. Em 2012, a executada aderiu a programa de parcelamen... ()

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Doc. 162.2951.0005.7900

10 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Omissão na decisão. Não ocorrência. Tribunal do Júri. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação do CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Tentativa. Iter criminis. Quase todo percorrido. Súmula 7/STJ.

«1. Se a decisão do Júri estiver amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 50, XXXVIII). 2. Em relação à dosimetria, não há ilegalidade no julgado, porquanto a condenação superior a 5 anos, apesar de não ser utilizada para aplicação da agravante de reincidência, pode ser relevada em relação aos antecedentes. 3. A fração de redução da pena diz respeito ao i... ()

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