Tjmg | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3405.1000.1400

851 - TJMG. Abuso de direito. Supermercado. Abordagem educada e discreta de cliente. Segurança. Exercício regular do direito de propriedade. Excessos. Abuso de direito. Não demonstração

«-A simples abordagem, desde que feita de modo discreto e educado, não tem a potencialidade necessária para lesar a subjetividade do cliente de supermercado a ponto de configurar o dano moral. Apenas o excesso dos funcionários poderia levar à configuração do ato ilícito na vertente do abuso de direito, situação que, contudo, deve encontrar ressonância no suporte probatório dos autos.»

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Doc. 144.3405.1000.1500

852 - TJMG. Ação de interdição. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Curatela provisória. Alegação de capacidade do interditando. Laudos contraditórios. Indícios fortes de incapacidade. Preservação do interesse do interditando

«- Restando nos autos provas suficientes da incapacidade do interditando, passíveis de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, imperiosa é a nomeação de curador provisório, sobretudo considerando a possibilidade de risco maior ao curatelado, cujos interesses são os únicos a serem preservados.»

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Doc. 144.3405.1000.1600

853 - TJMG. Ação monitória. Ementa. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Anatocismo. Vedação. Ônus da prova. Ausência de comprovação do anatocismo. Sentença mantida.

«- Inexiste possibilidade jurídica em se incidir juros sobre juros em contratos de crédito rotativo, ainda que prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura e na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. - Alegada a prática da capitalização mensal dos juros, impõe-se sua comprovação.»

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Doc. 144.3400.2000.2100

854 - TJMG. Adjudicação compulsória. Adjudicação compulsória. Contrato de promessa de compra e venda. Pagamento integral demonstrado. Prova. Pré-requisitos atendidos. Recurso desprovido

«- Não se pode desconsiderar a força do instrumento de promessa de compra e venda, quando dele constam, de forma inequívoca, as características essenciais dessa espécie de contrato (partes, objeto e preço). - Havendo prova do cumprimento integral do contrato, a adjudicação compulsória é medida que se impõe para fazer valer o direito dos promitentes compradores.»

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Doc. 144.3400.2000.2200

855 - TJMG. Adoção. Apelação cível. Família. Ação de destituição do poder. Adoção. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Garantia do contraditório e da ampla defesa à genitora da criança. Fins sociais da lei. Adoção conjunta. Casal do mesmo sexo. Direito reconhecido. Nova configuração da família baseada no afeto. Estudos que revelam inexistência de sequelas psicológicas nas crianças adotadas por casais homossexuais. Abandono. Situação de risco. Ausência de zelo no tratamento do menor. Boa adaptação da criança ao novo ambiente familiar. Relatórios sociais e psicológicos favoráveis à pretensão das requerentes. Existência de provas a recomendarem a manutenção do infante com o par parental afetivo, com os quais vive atualmente. Recurso desprovido

«- Não obstante a adoção não implicar, automaticamente, a destituição do poder familiar, se garantidos à genitora da criança, que não concorda com o deferimento do pleito inicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa, nada impede a cumulação dos pedidos. Hão de se relativizar os aspectos processuais em detrimento do melhor interesse da criança. Mesmo constatada a ausência do procedimento prévio de destituição do poder familiar, se o processo atingiu sua finalidade... ()

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Doc. 144.3400.2000.2300

856 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação de ambos os pais. Cada genitor com a guarda de um filho. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido

«- De acordo com o , § 1º, os alimentos provisórios devem ser fixados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. - Por força do art. 5º, II, conjugado com o , § 5º, ambos de 1988, que estabelecem a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, a obrigação de contribuir para o sustento dos filhos menores cabe a ambos os genitores, não sendo lícito impor gravame insuportável a apenas um dos responsáveis.»

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Doc. 144.3400.2000.2400

857 - TJMG. Agavamento do risco. Seguro. Veículo. Participação em «racha». Agravamento do risco. Comprovação

«- Havendo prova suficiente de que o veículo segurado, quando do sinistro, estava participando de «racha» e, portanto, agravando o risco previsto no contrato, não ocorre o pagamento da cobertura ajustada.»

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Doc. 144.3400.2000.2600

858 - TJMG. Assinatura digital. Ação declaratória c/c reparação de danos. Preliminar de não conhecimento do recurso. Escaneamento da assinatura do procurador da apelante. Invalidade. Ausência de regulamentação para utilização de assinatura digitalizada. Recurso não conhecido

«- A assinatura escaneada não garante a sua própria existência pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual.»

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Doc. 144.3400.2000.2700

859 - TJMG. Avaliação judicial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova avaliação dos bens penhorados. CPC/1973, art. 683. Requisitos. Comprovação. Recurso provido

«- A renovação de avaliação efetuada pelo perito somente é cabível nas circunstâncias taxativamente elencadas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 683 quais sejam: I) comprovação de dolo ou erro do avaliador; II) verificação, em data posterior à avaliação, de majoração ou diminuição do valor do bem constrito; e III) ocorrência de fundada dúvida em relação ao valor atribuído ao bem. - A impugnação do laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça avaliador deve s... ()

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Doc. 144.3400.2000.1500

860 - TJMG. Ação de cobrança. Civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de ensino superior. Bolsa de estudos garantida por convenção coletiva de trabalho. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos na convenção para fazer jus ao benefício. Dever de pagar o valor integral da mensalidade. Sentença mantida

«- Como no período compreendido entre janeiro a setembro de 2008, as apelantes não comprovaram o preenchimento das condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho, que assegurava a fruição do benefício de bolsa de estudos, correta a sentença ao condená-las ao pagamento do valor integral das mensalidades do aludido período.»

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Doc. 144.3400.2000.1600

861 - TJMG. Apelação cível. Cobrança. Compra de gado. Nota fiscal em nome da mulher. Cheques de conta-conjunta emitidos pelo marido. Falta de provisão de fundos. Solidariedade passiva. Litigância de má-fé não configurada

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Doc. 144.3400.2000.1700

862 - TJMG. Ação demarcatória. Ação demarcatória. Preliminares. Intempestividade da contestação. Rejeição. Usucapião. Possibilidade de alegação como matéria de defesa. Súmula 237/STF. Requisitos legais preenchidos

«- O período compreendido entre 20.12.2007 a 06.01.2008 corresponde ao recesso forense, no qual, nos termos da Resolução 517/2006, ficam suspensos os prazos processuais. - Nos termos da Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, o usucapião pode ser arguido como matéria de defesa. - Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do requerido, com animus domini pelo prazo exigido em lei, a improcedência do pleito demarcatório é medida que se impõe.»

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Doc. 144.3400.2000.1800

863 - TJMG. Ação de despejo. Processual civil. Apelação cível. Ação de despejo. Ausência de relação ex locato. Via eleita inadequada. Impossibilidade de conversão do procedimento em ação possessória. Carência de ação

«- Inexistindo relação jurídica alguma entre a autora e a requerida, muito menos ex locato, inviável pedido de despejo para uso próprio, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, nos exatos termos do , VI. - Não há se cogitar de fungibilidade entre as ações de despejo e reintegração de posse, porquanto, além de ocorrer somente entre os interditos possessórios, a primeira demanda rito próprio, previsto em le... ()

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Doc. 144.3400.2000.1900

864 - TJMG. Ação demolitória. Ação demolitória. Instalação de antena de telefonia móvel. Anuência de todos os coproprietários. Procedência do. Pedido

«- Mostra-se ilegal e infringente dos direitos dos demais condôminos a instalação de antena de telefonia móvel autorizada por assembleia geral realizada com inobservância da convenção do condomínio e da legislação de regência.»

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Doc. 144.3400.2000.2000

865 - TJMG. Ação rescisória. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Retenção. Impossibilidade. Devolução integral dos valores pagos. Correção monetária. Termo inicial. Dano moral configurado. Quantum. Recurso adesivo. Não vinculação com o principal. Não conhecimento

«- Verificada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, deve ser devolvida ao comprador a integralidade dos valores pagos, corrigidos desde a época do desembolso. - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de procrastinar, sem motivo justificado, o início da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidad... ()

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Doc. 144.3400.2000.3200

866 - TJMG. Dano moral. Apelação. Pessoa jurídica. Dano moral. Indenização. Ato ilícito. Afronta à honra objetiva

«- A pessoa jurídica, por não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, afrontada em sua honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem.»

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Doc. 144.3400.2000.3300

867 - TJMG. Ação de indenização. Atraso excessivo de voo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Valor indenizatório. Litigância de má-fé

«- O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - O atraso excessivo de voo em decorrência de problema técnico é fato previsível, ensejando dano moral pelo desconforto e aflição a que foram submetidos os passageiros. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada c... ()

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Doc. 144.3400.2000.3400

868 - TJMG. Gestante em trabalho de parto. Esposa em trabalho de parto. Lei expressa garantindo presença de acompanhante. Dano moral. Caracterização do dano. Fixação do quatum indenizatório. Caráter pedagógico e indenizatório

«- Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. Lei 11.108, de 7 de abril de 2005. - Devida a reparação pelo dano moral suportado e respectiva majoração, visto que os fatos narrados na inicial ultrapassam os li... ()

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Doc. 144.3400.2000.3500

869 - TJMG. Ação de indenização por danos morais. Teste sanguíneo de gravidez. Resultado negativo. Posterior realização de ultrassom. Gestação confirmada. Ausência de comprovação dos danos. Ônus da prova. Recurso desprovido

«- O exame para constatação de gravidez, com resultado falso negativo, por si só, não é apto a amparar o pleito de indenização por danos morais se carente de comprovação o dano bem como o nexo de causalidade. - O documento particular que contiver declaração de ciência relativa a determinado fato prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.»

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Doc. 144.3400.2000.3600

870 - TJMG. Indenização. Dano moral. Travamento de porta giratória de instituição bancária. Quantum indenizatório. Responsabilidade do banco por sua conduta negligente que provocou a situação desproporcional e vexatória sofrida pela autora

«- Na fixação do quantum indenizatório, segundo a melhor doutrina e reiterada jurisprudência, compete ao julgador atender ao caráter reparador e pedagógico da indenização, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.»

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Doc. 144.3400.2000.3700

871 - TJMG. Defensor dativo. Administrativo. Ação de cobrança. Defensor dativo. Limites de remuneração fixados em lei. Arbitramento em valor equivalente à tabela da oab/MG. Obrigação de indenizar. Sentença mantida

«- Conquanto os julgadores possam - e devam - nomear advogados dativos para suprir a notória deficiência de defensores públicos neste Estado, é impositivo que observem o que dispõe a lei que rege a espécie, sob pena de possibilitarem a malversação do dinheiro público. - Os honorários têm limite objetivo fixado na Lei Estadual 13.166/99 - tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - , sendo o limite a remuneração básica mensal de defen... ()

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Doc. 144.3400.2000.4900

872 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Menor. Citação do genitor. Diligências frustradas. Carta rogatória. Endereço incerto. Inviabilidade. Citação por edital. Possibilidade

«- Frustradas todas as tentativas de citação, no Brasil e no endereço fornecido no Canadá, sendo impossível que se proceda ao cumprimento de uma carta rogatória com a informação de que a parte reside fora do País, em endereço atestado pelo Correio como insuficiente, deve ser deferida sua citação editalícia, nos termos do , II. Recurso provido.»

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Doc. 144.3400.2000.5000

873 - TJMG. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indício de que o recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Compra de automóvel novo e de alto padrão. Ausência dos requisitos previstos pela Lei 1.060/50. Recurso não provido

«- Justiça gratuita é um benefício constitucional genérico, previsto no , inciso LXXIV, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. - Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, mediante outras provas e circunstâncias, se a parte pode ou não despender as despesas judiciais, sob pena de comprometer o apoio material necessário à subsistência familiar. - Presume-se que aquele que compra automóvel n... ()

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Doc. 144.3400.2000.5100

874 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Dano no imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Caixa econômica federal e seguradora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual

«- A Caixa Econômica Federal está limitada às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário, ou seja, ao financiamento para aquisição do imóvel, ao passo que no caso em questão se discute o contrato de seguro firmado entre os agravantes e a seguradora, e não o contrato de financiamento, razão pela qual resta incabível a composição da CEF como parte na ação de responsabilidade obrigacional securitária. - Inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a for... ()

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Doc. 144.3400.2000.5200

875 - TJMG. Nulidade de sentença. Pedido de retificação de várias certidões. Objetivo de obter cidadania italiana. Plausibilidade. Necessidade de provas

«- Impõe-se a cassação da sentença que, após ouvir o Ministério Público, julgou improcedente o pedido de retificação de várias certidões - sem permitir a abertura da instrução - , quando verificado o legítimo interesse do autor em buscar a cidadania italiana. Recurso provido em parte.»

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Doc. 144.3400.2000.5400

876 - TJMG. Nunciação de obra nova. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Obra em terreno da municipalidade. Comprovação. Ausência. Falta de alvará. Função social da propriedade. Princípio da razoabilidade

«- Em vista dos princípios da função social da propriedade e da razoabilidade, a falta do competente alvará para construção não é causa suficiente que justifique a demolição da construção, principalmente quando não comprovado pelo Município que se trata de área de sua propriedade.»

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Doc. 144.3400.2000.5500

877 - TJMG. Ônus da prova. Ação de cobrança. Recibo nota fiscal não assinado. Ônus da prova. Alegação indemonstrada. Recurso provido parcialmente

«- A realização de serviço descrito na nota fiscal deve ser comprovada com a assinatura de seu recibo ou outro documento hábil. Cumpre ao requerido provar o alegado pagamento nos termos do , I.»

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Doc. 144.3400.2000.4300

878 - TJMG. Indenização. Ação de indenização. Uso de cosmético. Reação alérgica. Hipersensibilidade do organismo. Ausência de defeito na fórmula do produto ou vício de informação. Responsabilidade do fabricante não caracterizada

«- A alergia consiste em uma hipersensibilidade apresentada pelo organismo de algumas pessoas a determinadas substâncias, sendo essas as mais variadas e corriqueiras; a utilização de tais substâncias na composição dos produtos não caracteriza ato ilícito, tendo em vista que não há como prever quais delas poderão causar uma reação alérgica a uma ou outra pessoa. - Não constatado qualquer defeito na fórmula do cosmético ou falha de informação em suas instruções, não pode ... ()

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Doc. 144.3400.2000.4400

879 - TJMG. Independência da jurisdição. Processual civil. Seguro de vida. Homicído imputado ao beneficiário do seguro. Nulidade do contrato. CCB, art. 762. Ação penal. Suspensão da ação cível. Condenação em primeira instância. Independência da jurisdição. CPC/1973, art. 265, § 5º. Prazo da suspensão. Recurso não provido

«- O ilícito na esfera cível tem como pressuposto violação de norma que tutela o interesse privado, de forma que o direito privado busca restabelecer o equilíbrio jurídico desestabilizado pelo ato ilícito, enquanto que no direito penal busca o restabelecimento da ordem social, via de regra, com a aplicação em concreto de uma pena cominada em abstrato. - Deve prevalecer a independência da jurisdição, pelo que o juízo cível não fica subordinado ao juízo criminal, o que pode ser... ()

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Doc. 144.3400.2000.4600

880 - TJMG. Interdição. Procedimento de jurisdição voluntária. Interdição. Laudos periciais conclusivos. Médicas psiquiatras. Coerência com os demais elementos cognitivos do processo. Capacidade para realizar os atos da vida civil. Rejeição do pedido

«- O procedimento de interdição, de jurisdição voluntária, tem por finalidade declarar a incapacidade, absoluta ou relativa, das pessoas que não podem, sozinhas, exercer os atos da vida civil. Assim, se as médicas psiquiatras nomeadas como peritas pelo juiz concluíram, peremptoriamente, que a doença do interditando (epilepsia), muito embora possa lhe acarretar redução, por alguns minutos, no nível de consciência, em razão de desmaios ocorridos em momentos de crise, não o incapaci... ()

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Doc. 144.3400.2000.4700

881 - TJMG. Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida

«- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. - A intimação por edital é medida extraordinária e demanda haver prévias diligências no sentido da localização da pessoa a ser intimada.»

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Doc. 144.3400.2000.4800

882 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Documento novo. Busca da verdade real. Relativização da coisa julgada. Possibilidade

«- É possível o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade, com base em documento novo. É que a natureza da ação não autoriza a consequência definitiva da coisa julgada; ademais, quando a decisão anterior não se baseou, em definitivo, na prova produzida, e sim na ausência dela. - Com o advento de novos meios de provas evidentes e concretas, como os exames específicos de DNA, tal se conjuga a busca da verdade real, qual seja com o direito da investigante de não pe... ()

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Doc. 144.3400.2000.2500

883 - TJMG. Família. Arbitramento de honorários. Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de luz. Cerimônia religiosa de casamento. Caracterização. Arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de sucumbência. Baixo valor da condenação. Arbitramento no máximo patamar. Art. 20, § 3º, do CPC

«- Ao fixar a indenização por danos morais, não se pode provocar o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, nem deixar de se incutir no valor condenatório um caráter pedagógico e propedêutico, visando desestimular o agente do ato ilícito de reiterar em tal prática. - É razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para ressarcir o sofrimento de noivos que se declaram pobres no sentido legal e tiveram a cerimônia prejudicada pela falta de energia elétrica. ... ()

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Doc. 144.3400.2000.2800

884 - TJMG. Cessão de crédito. Cessão de crédito relativo à quota de consórcio. Ação proposta pelo cedente em face do cedido, objetivando o recebimento de crédito já repassado ao autor pelo cessionário. Enriquecimento ilícito. Ilegitimidade ativa do cedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

«- Deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante que, na condição de cedente, reclama, em ação proposta em face do cedido, por crédito que já lhe fora repassado pelo cessionário quando da cessão de direito relativo à quota do consórcio.»

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Doc. 144.3400.2000.2900

885 - TJMG. Cobrança excessiva. Cobrança. Despesas de condomínio. Cobrança excessiva. Ausência de má-fé

«- Não se aplica o art. 940 do CC, quando não se trata de cobrança indevida, mas de cobrança excessiva, não estando evidenciada a má-fé do credor, que agiu na convicção de estar amparado por lei e convenções.»

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Doc. 144.3400.2000.3000

886 - TJMG. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Pulsos além da franquia. Impugnação. Título exequendo. Exigibilidade. Coisa julgada. Relativização não aplicável

«- Nos termos do , II, § 1º, para que se reconheça a inexigibilidade do título judicial, é imprescindível a declaração, pelo STF, de inconstitucionalidade do ato normativo que embasou a decisão exequenda, situação que não ocorre na espécie. - O instituto da relativização da coisa julgada somente deve ser aplicado em casos excepcionalíssimos, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.»

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Doc. 144.3400.2000.3100

887 - TJMG. Consignação em pagamento. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Consignação em pagamento. Parcela inferior à contratada. Impossibilidade. Legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção na posse do bem. Impossibilidade. Desprovimento

«- A consignação em pagamento somente será autorizada se o valor ofertado corresponder à totalidade daquilo que está sendo debatido, e não ao quantum que o devedor entende devido. - A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual não impossibilita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. - O pagamento do valor incontroverso não tem o efeito de garantir a posse do bem objeto do contrato de financiamento. A... ()

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Doc. 144.3400.2000.3800

888 - TJMG. Estatuto da criança e do adolescente. Ação civil pública. Infração administrativa. ECA. Realização de evento. Presença de menores. Venda de bebida alcoólica. Responsabilidade do organizador

«- A proibição da venda de bebida alcoólica se dá em virtude da proteção e da fragilidade da saúde dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade para conhecer o risco do consumo. - O responsável pelo evento que permite a entrada de menor e não impede o uso de bebidas alcoólicas infringe a norma do e deverá arcar com as sanções previstas no art. 249 do mesmo estatuto.»

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Doc. 144.3400.2000.3900

889 - TJMG. Exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade da oposição de defesa sem garantia

«- A jurisprudência vem admitindo a chamada exceção de pré-executividade, mas limitada ao debate de questões sujeitas ao conhecimento ex officio do magistrado, não podendo ser utilizada como instrumento de oposição do devedor sem a garantia da penhora, que a lei exige sob condição de imprescindibilidade. - Se o título em execução se apresenta, formalmente, sob a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a discussão acerca dos encargos incidentes sobre o débito é matér... ()

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Doc. 144.3400.2000.4000

890 - TJMG. Execução contra a Fazenda Pública. Processual civil. Execução de sentença contra a fazenda. Rito do CPC/1973, art. 730. Impugnação. Via inadequada. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação prévia. Execução anulada

«- A Lei 11.232/2005 não alterou o rito procedimental das execuções por quantia certa promovidas contra a Fazenda Pública, que se encontra sujeita apenas ao disposto no e e 100 da CF. - Na execução de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, deve-se proceder à sua liquidação para apurar o valor devido, requisito essencial que, se não observado, enseja a nulidade da execução.»

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Doc. 144.3400.2000.4100

891 - TJMG. Fornecimento de energia elétrica. Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Energia elétrica. Fornecimento suspenso. Religação condicionada ao pagamento de dívida de terceiro. Autotutela inadmissível. Direito líquido e certo lesado. Segurança concedida. Sentença confirmada

«- Revela-se insustentável a autotutela consistente em ser negada a religação de energia elétrica por existir dívida do antigo inquilino. Remessa oficial conhecida. Sentença que concedeu a segurança confirmada no reexame necessário.»

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Doc. 144.3400.2000.4200

892 - TJMG. Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo

«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. - Considerada lícita prova decorrente de gravação audiovisual envolvendo réu em ação civil pública e repórter de TV, por decisão judicial, deve ser anulada a sentença que a descumpriu. Recurso provido. Sentença anulada.»

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Doc. 144.3400.2000.5600

893 - TJMG. Família. Partilha. Agravo de instrumento. União estável. Dissolução e partilha determinadas em sentença transitada em julgado. Sonegação de bens. Matéria não apreciada na instância a quo. Avaliação de bens alienados. Descabimento

«- Sendo eventual ocorrência de sonegação de bens matéria controversa, não decidida na origem até o momento, não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. - A inexistência de reconhecimento do direito de compensação indica a possível inutilidade da avaliação a ser realizada. Possibilidade de os bens serem avaliados pelo valor pago quando da alienação, revelando-se descabida a avaliação judicial, mormente por se encontrarem em poder de terceiros ... ()

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Doc. 144.3400.2000.5700

894 - TJMG. Apelação. Ação anulatória de partilha. Herdeiro excluído. Possibilidade. Bens doados antes da abertura da sucessão. Adiantamento de legítima. Configuração. Colação. Imposição legal. Sentença mantida

«- Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial contido em ação anulatória de partilha, uma vez configurado adiantamento de legítima, por meio de doação, o que implica a realização de nova partilha, observada a necessária colação. Recurso não provido.»

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Doc. 144.3400.2000.5800

895 - TJMG. Agravo de instrumento. Regime de comunhão universal. Bem adquirido após a separação de fato e ajuizamento do divórcio. Não é partilhável

«- No regime de comunhão universal, em regra, os bens devem ser partilhados pelo casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges. Bem adquirido depois da separação de fato e do ajuizamento do divórcio não deve ser partilhado.»

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Doc. 144.3400.2000.6100

896 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro no estabelecimento do executado. Possibilidade

«- Embora deva buscar-se o meio menos oneroso ao devedor, nos termos do art. 620 CPC/1973, a execução deverá ser possível, eficaz e satisfazer o interesse do credor para evitar resultados incertos. - Segundo o , é possível a constrição sobre quantia certa que der entrada na movimentação diária da empresa.»

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Doc. 144.3400.2000.6200

897 - TJMG. Perigo imediato. Cobrança. Despesas hospitalares. Responsabilização. Assinatura de documento. Familiar em perigo imediato. Desamparo posterior pelo plano de saúde. Despesa excessivamente onerosa

«- A filha de paciente transferida de hospital por recomendação de médico integrante dos quadros do convênio de saúde, ao qual era filiado a doente - falecida durante procedimento cirúrgico - , que, no intuito de aplacar perigo imediato pelo qual passava sua mãe, assinou documento se responsabilizando pelos débitos resultantes da nova internação, não deve responder pela obrigação que se tornou excessivamente onerosa com a negativa de pagamento pelo plano de saúde.»

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Doc. 144.3400.2000.1000

898 - TJMG. Serviço público. Administrativo. Detran. Transferência de propriedade de veículo automotor. Inocorrência. Falha na prestação de serviço

«- Caracterizada a falha na prestação de serviço público ao ser transferida administrativamente a propriedade de veículo sem ter havido a compra e venda entre os particulares envolvidos, impõe-se retornar o registro do veículo ao status quo.»

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Doc. 144.3400.2000.1100

899 - TJMG. Servidor público. Administrativo. Servidor público. Fundação zoo-botânica de belo horizonte. Estudante. Horário especial. Lei 7.169/1996, art. 75. Prejuízo para a administração pública. Impossibilidade de concessão

«- Pode a Administração Municipal, discricionariamente, indeferir o pedido de concessão de horário especial em face da iminência de graves prejuízos ao bom funcionamento do serviço público.»

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Doc. 144.3400.2000.1200

900 - TJMG. Transporte de animais. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Guia de trânsito animal. Exigibilidade apenas na ocasião do transporte de animais. Autuação nula. Confirmação. Recurso não provido. Sentença confirmada

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