DOC. 151.6044.2001.6400

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Veículo novo. Aquisição. Vício do produto não sanado. Dano moral. Reconhecimento. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, desta Corte, devido à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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