STJ. agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público de Minas Gerais. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida de ofício neste STJ.
I - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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