DOC. 150.4253.5000.9400

STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Pedido deferido. Ausência de vício no acórdão embargado. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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