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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de precatório - Pedido de expedição de mandado de levantamento deferido - Determinação de remessa dos autos à UPEFAZ - Descabimento - Provimento 2.488/18, com redação dada pelo Provimento 2702/23, que determina o exame de todas as questões processuais pendentes, previamente, à remessa - Decisão mantida- Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de precatório/OPV - Pedido de levantamento do valor depositado nos autos indeferido - Possibilidade, no caso em apreço - Comunicado CF 51/2021 que autoriza, excepcionalmente, a expedição da ordem e mandado de levantamento pelo Juízo de origem - Precedentes. R. decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Compra e Venda de Imóvel - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu, por ora, a expedição de mandado de levantamento - Inconformismo da exequente - Superveniência de decisão determinando a expedição do referido mandado - Perda do objeto do agravo caracterizada - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento do valor depositado em favor da parte exequente - Inconformismo da executada - Decisão que se trata de mero despacho - Levantamento do valor depositado já deferido anteriormente - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Expedição de mandado de levantamento - Retenção de Imposto de Renda na fonte - Lei 8.451/92, art. 46 - Impossibilidade de se interpretar restritivamente o CF, art. 158, I/88 - Tema 1130 da Repercussão Geral - Precedentes do STJ e deste TJSP - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fase de cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Mandado de levantamento. Competência da UPEFAZ. que afasta a competência do Juiz da Vara da Fazenda Pública. Incidência do art. 2º do Provimento CSM 2.488/2018. Decisão agravada mantida. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Abertura de prazo para manifestação, por duas vezes. Litigância de má-fé. Ausência de elementos caracterizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Reserva de honorários advocatícios contratuais - Possibilidade - Demonstração do exercício do mandato judicial - Mandado de Levantamento Judicial ainda não expedido - Ausência de comprovação quanto ao pagamento dos honorários contratuais - Controvérsia entre o constituinte e a patrona - Necessidade de arbitramento judicial - Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Reserva de honorários advocatícios contratuais - Possibilidade - Demonstração do exercício do mandato judicial - Mandado de Levantamento Judicial ainda não expedido - Ausência de comprovação quanto ao pagamento dos honorários contratuais - Controvérsia entre o constituinte e a patrona - Necessidade de arbitramento judicial - Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Ação indenizatória, ora em sede de cumprimento definitivo de sentença. (ii) Insurgência da Sociedade de Advogados que patrocina o interesse dos exequentes contra o indeferimento do pedido de reserva de crédito decorrente de seus honorários contratuais. (iii) Irresignação que prospera. Pedido de reserva de honorários deduzido na forma da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da Advocacia). Contrato de honorários acostado aos autos no momento da deflagração do incidente satisf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA.
Decisão que, em sede de cumprimento financeiro determinou expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, de quantia bloqueada, em favor da parte exeqüente, independentemente do erro perpetrado pelo BANCO DO BRASIL S/A, que procedeu ao levantamento da quantia bloqueada, sem qualquer ordem do Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento (MLE). Insurgência dos exequentes. Pendência de julgamento de Recurso Especial interposto pelo executado. Ausência de efeito suspensivo. Possibilidade de levantamento de valor referente ao crédito principal e do referente à verba honorária. Precedentes deste E.Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento de depósito realizado a título de precatório, por entender que a competência para a realização do ato é da UPEFAZ - Cabimento - Precatório já expedido e pago, inexistindo impossibilidade técnica de remessa dos autos à UPEFAZ - Inteligência do Comunicado CG 51/21 - Precedentes - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a suspensão da expedição de mandado de levantamento em favor do agravante em razão de Agravo contra despacho denegatório de Recurso Especial pendente de apreciação em autos de embargos de terceiro. Necessidade de reforma. Recurso recebido sem efeito suspensivo. Execução que deve prosseguir. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer, em fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente - Inconformismo da executada - Descabimento - - O descumprimento reiterado da tutela de urgência gerou o bloqueio de valores com o único fim de dar efetividade a ordem judicial - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE -
Recurso interposto contra decisão que determinou a intimação, pela imprensa, do espólio executado, acerca da penhora do valor de R$54.548,56, facultando ao devedor a apresentação de eventual impugnação no prazo de 15 dias - Decisão proferida na origem autorizando a expedição do mandado de levantamento eletrônico, diante do decurso do prazo para impugnação do executado, em cumprimento à decisão agravada - Perda do objeto recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
Pedido de reserva e levantamento de 30% dos valores devidos aos constituintes, a título de honorários advocatícios contratuais. Contrato anexado aos autos antes da expedição de mandado de levantamento. Possibilidade de acolhimento do pedido. Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Decisão reformada, para determinar a anotação e reserva do valor devido a título de honorários contratuais. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de despesas associativas - Decisão que manteve a decisão anterior, determinando o cumprimento da determinação de expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor incontroverso, e a intimação da Leiloeiro para designação de leilão eletrônico - Irresignação da executada - Intempestividade - Recurso interposto depois de escoado o prazo legal, previsto no CPC, art. 1.003, § 5º - Intempestividade configurada - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a expedição do mandado de levantamento eletrônico, no valor de R$ 37.110,18 em favor da recorrida. Reforma impertinente. Descumprimento de ordem judicial injustificado. Execução que corresponde ao valor do tratamento pleiteado e já discutido nos autos de conhecimento. Medida que visa assegurar a satisfação da obrigação imposta e descumprida. Possibilidade de reversão em caso de julgamento contrário na a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada deferiu a expedição de mandado de levantamento no valor de R$ 23.104,81 em favor dos Terceiros Interessados (antigos patronos do Exequente) - Acordo celebrado entre as partes estabeleceu expressamente que 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais (percentual correspondente ao valor de R$ 23.104,81) «ficará à disposição do patrono anterior» - Cabível o levantamento daquela quantia (parcela incontroversa do débito) pelos Terceiros Interessados - RECURSO DO EXEQUEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE -
Cumprimento de sentença - Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo» - Manutenção da decisão anterior - Reabertura do prazo recursal - Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante da decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. 1. Honorários sucumbenciais. Destaque. Inadmissibilidade, diante da possibilidade de sua cobrança autônoma pelo advogado, inclusive com expedição de RPV em separado. Súmula Vinculante 47/STF. Lei 8.906/94, art. 23. Precedentes. 2. Honorários contratuais. Pedido de reserva/destaque. Cabimento. Apresentação do contrato antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Precedentes do Colendo STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Desapropriação - Pretensão de expedição de mandado de levantamento dos valores remanescentes - Pedido recursal que se refere ao consequente de uma condição, cujo termo ainda não se consumou - Não tendo o juízo «a quo» enfrentado concretamente a matéria, não há como conhecer do recurso, sob pena de supressão de um grau de instância, devendo-se aguardar a eventual materialização da situação hipotética relatada nos autos - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Precatório - UPEFAZ - Mandado de Levantamento - Expedição - Vara da Fazenda Pública - Impossibilidade: - É possível a expedição do alvará de levantamento pela Vara da Fazenda Pública quando há impossibilidade técnica de redistribuição dos autos à UPEFAZ. - A morosidade na tramitação do processo configura peculiaridade a justificar o pronto levantamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Precatório - UPEFAZ - Mandado de Levantamento - Expedição - Vara da Fazenda Pública - Impossibilidade: - É possível a expedição do alvará de levantamento pela Vara da Fazenda Pública quando há impossibilidade técnica de redistribuição dos autos à UPEFAZ. - A morosidade na tramitação do processo configura peculiaridade a justificar o pronto levantamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. PROCESSO
Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Precatório - UPEFAZ - Mandado de Levantamento - Expedição - Vara da Fazenda Pública - Impossibilidade: - É possível a expedição do alvará de levantamento pela Vara da Fazenda Pública quando há impossibilidade técnica de redistribuição dos autos à UPEFAZ. - A morosidade na tramitação do processo configura peculiaridade a justificar o pronto levantamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS DEVEDORES.
Respeitável decisão determinou a juntada de mandado de levantamento eletrônico pela exequente, sem análise do pedido dos devedores para que não houvesse levantamento de qualquer quantia. Valor a ser levantado que supera meio milhão de reais. Pendência de análise pela Superior Instância da nulidade de citação na fase de conhecimento alegada pelos executados. Poder geral de cautela que recomenda a imposição da caução prevista no art. 521 parágrafo único, do CPC. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.
Decisão que deferiu pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório. Possibilidade. Reconhece-se a competência funcional e, portanto, absoluta da UPEFAZ. Inteligência dos arts. 2º e 3º, do Provimento 2.488/18, do Conselho Superior da Magistratura. Aplicação do Comunicado 51/2021, da Corregedoria Geral de Justiça, que excepciona a regra de competência quando há impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ, o que se evidencia na hipótese dos autos. Precedentes. RECURSO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.
Decisão que deferiu pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório. Possibilidade. Reconhece-se a competência funcional e, portanto, absoluta da UPEFAZ. Inteligência dos arts. 2º e 3º, do Provimento 2.488/18, do Conselho Superior da Magistratura. Aplicação do Comunicado 51/2021, da Corregedoria Geral de Justiça, que excepciona a regra de competência quando há impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ, o que se evidencia na hipótese dos autos. Precedentes. RECURSO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.
Decisão que deferiu pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório. Possibilidade. Reconhece-se a competência funcional e, portanto, absoluta da UPEFAZ. Inteligência dos arts. 2º e 3º, do Provimento 2.488/18, do Conselho Superior da Magistratura. Aplicação do Comunicado 51/2021, da Corregedoria Geral de Justiça, que excepciona a regra de competência quando há impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ, o que se evidencia na hipótese dos autos. Precedentes. RECURSO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 11.296,00 - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Litigância de má-fé não verificada - Ausência das condutas elencadas no CPC, art. 80 - Agravante levada a erro pelo mandado de levantamento eletrônico que registrou empresa diversa como beneficiária do crédito, tendo apenas pleiteado por esclarecimentos - Má-fé que não pode ser presumida e não restou demonstrada - Decisão reformada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cheque- Inadimplemento - Decisão que DEFERIU a expedição de MLE do valor incontroverso em favor da parte credora, diante da ausência de concessão de efeito suspensivo aos agravos de instrumento interpostos contra as decisões anteriores - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de sobrestamento da expedição do mandado de levantamento, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito e a nulidade da penhora realizada, alegando que não foi devidamente intimada - DESCABIMENTO - Fase qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação, determinando a expedição de mandado de levantamento à exequente. Alegações de que os autos principais não transitaram em julgado, havendo recurso especial pendente de julgamento, com possibilidade de reversão das decisões proferidas. Reforma impertinente. Existência de RESP pendente de julgamento que não impede o prosseguimento da execução, vez que tal recurso não é dotado de efeito suspensivo autom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Execução - Homologação do valor, depósito e expedição do mandado de levantamento eletrônico - Ausência, contudo, de abertura de vista às partes, depois de tais providências, para manifestação sobre a existência ou não de saldo remanescente - Prosseguimento do feito determinado -Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Insurgência contra o indeferimento do levantamento, enquanto não escoado o prazo para a FESP recorrer. Cabimento. Visível recalcitrância do Estado, que já deu ensejo a outras ordens anteriores de sequestro de verbas públicas para cumprir a obrigação. Periculum in mora ditado pelo risco de agravamento do estado de saúde ou de sequelas que possam advir da interrupção do tratamento. Manutenção da decisão prefacial deste Agravo, em cumprimento da qual já se expediu Mandado de Levantam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de preservação do bloqueio de ativos financeiros encontrados na conta corrente bancária e de ordem de expedição de mandado de levantamento em favor da exequente. Insurgência da executada. - Preparo recursal. Injustificada ausência de recolhimento no ato da interposição do recurso. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária em dobro, conforme previsão do art. 1.007, §4º, do CPC. Ausência de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.
Decisão que determinou que o pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório deverá aguardar a fixação definitiva do valor devido. Inadmissibilidade. Competência funcional da UPEFAZ. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Provimento 2.488/2018 do Conselho Superior da Magistratura. Aplicação do Comunicado 51/2021, da Corregedoria Geral de Justiça, que excepciona a regra de competência quando há impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ, o que se evidencia na hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento judicial expedido em favor dos patronos originários dos exequentes, atuantes na fase de conhecimento. Pretensão de cancelamento. Descabimento. Hipótese na qual, não bastasse essa atuação pretérita a justificar o direito sobre a verba de sucumbência, sobreleva a apresentação de contrato de honorários. Ademais, anterior decisão pela qual deferido o levantamento do correspondente valor por esses patronos originários contra a qual não h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Itanhaém - Insurgência contra a decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento do valor constrito em favor do exequente, bem como concedeu ao coexecutado o prazo excepcional de 15 (quinze) dias para comprovar o depósito judicial do saldo remanescente ou ainda o parcelamento a ser perquirido junto ao setor da Dívida Ativa do município - Decisão recorrida publicada no DJe em 03.09.2024 - Recurso interposto em 30.09.2024, após dezenove dias ú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de reserva e levantamento de 20% dos valores devidos aos constituintes, a título de honorários advocatícios contratuais - Contrato anexado aos autos antes da expedição de mandado de levantamento - Fazenda Pública devedora cientificada formalmente da expedição do RPV após a juntada do contrato de honorários - Possibilidade de acolhimento do pedido - Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB e do art. 8º, § 3º da Resolução CNJ . 303/2019 - Precedente da Corte - Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal em relação à decisão que indeferiu a expedição de mandado de levantamento de numerário depositado nos autos. 2. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. Admitido. Levantamento que se restringe ao valor incontroverso e, por isso, o seu cumprimento de sentença é «definitivo» (CPC/2015, art. 523). Nesse contexto a existência de recurso especial é irrelevante, pois foi interposto pelo recorrente, com a finalidade exclusiva de majorar a condenação. 3. RECURSO PROVID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO.
Decisão que deferiu a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de prioridade do precatório, nos termos do Comunicado CG 51/2021. Possibilidade. Reconhece-se a competência funcional e, portanto, absoluta da UPEFAZ. Aplicação dos arts. 2º e 3º, do Provimento 2.488/18, do Conselho Superior da Magistratura. Aplicação do Comunicado 51/2021, da Corregedoria Geral de Justiça, que excepciona a regra de competência quando há impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Suspensão de mandado de levantamento. Poder geral de cautela. Pendência de julgamento de recurso especial cujo resultado implica majoração dos honorários sucumbenciais fixados contra a credora em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido de efeito suspensivo. Mera expectativa de majoração dos honorários não impede o prosseguimento da execução. Inexistência das hipóteses que autorizam a suspensão da execução (art. 313 c.c 921 do CPC). Ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -
Pedido de expedição de mandado de levantamento (MLE) dos valores depositados em conta judicial em nome do «de cujus» - Decisão agravada que se reportou à decisão anterior, que apenas determinou se aguardasse informações e eventuais requisições da Comarca de Presidente Prudente, não tendo deliberado, por ora, sobre deferimento ou indeferimento do pedido - Pedido que ainda não foi apreciado em primeiro grau, inexistindo decisão a respeito - Questão que não pode ser conhecida, antes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Insurgência contra autorização para expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente - Aplicação imediata do Tema 677 do STJ confirmada por esta C. Câmara em agravo de instrumento precedente, pendendo de julgamento agravo interno interposto contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial - Irrelevância - Agravo interno destituído de efeito suspensivo - Efeito vinculante do Tema 677 do STJ - Improbabilidade de modificação da decisão colegiada - Esc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -
Determinação de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Verificação de erro de cálculo no valor apontado no alvará eletrônico de pagamento, pois foi expedido sem os acréscimos legais da conta judicial - Determinação de verificação do valor constante na conta para expedição de mandado de levantamento do valor correto em favor do agravado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença - Distribuição ao Juízo suscitado - Remessa ao Juízo suscitante - Impossibilidade - Pendência de análise de pedido expedição de mandado de levantamento eletrônico atinente aos honorários sucumbenciais arbitrados - Observância do art. 2º, § 5º, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.488/2018, alterado pelo Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.702/2023 - Prevalência do art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidente de precatório - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo - Alegação de que o Comunicado CG 51/2021 deste E. TJSP, declarou a competência das Varas da Fazenda Pública tão somente para expedir a ordem de pagamento quando tratar-se de cumprimento provisório de sentença - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Comunicado CG 51/2021 que foi republicado em 18 de abril de 2022, para o fim de ampliar a competência das Varas da Fazenda Púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidente de precatório - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo - Alegação de que o Comunicado CG 51/2021 deste TJSP, declarou a competência das Varas da Fazenda Pública tão somente para expedir a ordem de pagamento quando tratar-se de cumprimento provisório de sentença - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Comunicado CG 51/2021 que foi republicado em 18 de abril de 2022, para o fim de ampliar a competência das Varas da Fazenda Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra decisão que indeferiu a reserva dos honorários advocatícios, tendo em vista ter sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios posteriormente à determinação de penhora no rosto dos autos - Honorários advocatícios contratuais que são de titularidade do advogado e, possuem natureza alimentar, não podendo ser atingidos por penhora no rosto dos autos em favor de terceiros - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, que apenas estabelece que a juntada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)