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DOC. 866.9589.1810.5981

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento (MLE). Insurgência dos exequentes. Pendência de julgamento de Recurso Especial interposto pelo executado. Ausência de efeito suspensivo. Possibilidade de levantamento de valor referente ao crédito principal e do referente à verba honorária. Precedentes deste E.Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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