DOC. 973.8784.5039.0449

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de expedição de mandado de levantamento (MLE) dos valores depositados em conta judicial em nome do «de cujus» - Decisão agravada que se reportou à decisão anterior, que apenas determinou se aguardasse informações e eventuais requisições da Comarca de Presidente Prudente, não tendo deliberado, por ora, sobre deferimento ou indeferimento do pedido - Pedido que ainda não foi apreciado em primeiro grau, inexistindo decisão a respeito - Questão que não pode ser conhecida, antes de ser apreciada em primeiro grau - Recurso não conhecido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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