DOC. 240.6100.1397.6773

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ).Documento eletrônico VDA41770311 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/05/2024 13:02:17Publicação no DJe/STJ 3878 de 04/06/2024. Código de Controle do Documento: b716b7f6-ea0c-42f9-a313-1a0b82b19224

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