DOC. 241.1090.3224.9294

STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência. Subscritores. Ausência de procuração. Incidência da súmula 115/STJ.

1 - Não merece ser conhecido o recurso subscrito por advogados que não possuem poderes para representar o recorrente, a teor do que dispõe a Súmula 115/STJ, mesmo em se tratando de embargos declaratórios opostos em face de acórdão de Embargos de Divergência em Recurso Especial.

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