DOC. 210.7010.9910.8131

STJ. Agravo internos embargos de declaração nos embargos divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência ante a incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão embargado manteve a decisão que não conheceu do Agravo pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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