DOC. 240.6100.1368.4619

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido

1 - Os embargos de divergência para serem admitidos pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, cabendo ao embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com conclusões jurídicas diversas, providências não demonstradas no caso concreto.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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