DOC. 817.5438.8151.6189

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição do V. Acórdão proferido pela C. 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ofensa ao CPC, art. 966, V - Impossibilidade - A alegada violação manifesta de norma jurídica não se verificou - As provas produzidas nos autos foram devidamente analisadas - As hipóteses de ação rescisória previstas no CPC, art. 966 são taxativas, e não abarcam a pretensão de um revolvimento da matéria, fundado em inconformismo da parte com o resultado da lide - Precedentes - Ação rescisória julgada improcedente

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