Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 200.4981.6005.8600

21 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de serviços advocatícios. Processual civil. Intervenção de terceiros. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda. Lei 8.906/1994, art. 49, caput.

«1 - Em Ação de Improbidade Administrativa cujo objeto é a contratação ilegal de serviços advocatícios, o Tribunal de origem determinou a indisponibilidade dos bens do réu e indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender: a) não versando a demanda sobre prerrogativas de advogado, inexiste repercussão na esfera jurídica da entidade; b) o alegado interesse em defender o direito à contratação de serviços advocatícios sem licitação não guarda pertinência com a hipótes... ()

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Doc. 201.5680.9002.7500

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ação civil pública de improbidade administrativa. Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos , § 1º, VI, e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Em Ação de Improbidade Administrativa cujo objeto é a apuração da responsabilidade de advogados que tenham supostamente causado prejuízo ao erário, o Tribunal de origem indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender: «Ressalta-se que a ação de ... ()

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Doc. 157.2142.4010.0000

23 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso da magistratura. Exigência de matéria supostamente não constante do edital. «intervenção anódina». Espécie do gênero «intervenção de terceiros». Previsão expressa desta última. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«Tese - O fato de o edital do concurso público para ingresso na carreira da magistratura prever, no conteúdo programático, a matéria «intervenção de terceiros» possibilita a elaboração de questionamento acerca da «intervenção anódina», pois se trata de espécie daquela.»

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Doc. 198.1043.6000.1800

24 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 974/STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Alegada violação a lei 13.080/2015, art. 12, XXV. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, «e», nessa parte, parcialmente prejudicado, «e», quanto ao remanescente, improvido. Embargos de declaração opostos pelo amicus curiae. Omissão pela ausência de sua intimação da sessão de julgamento. Nulidade. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgara Recurso Especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná - SINPEF, objetivando a condenação da União ao pagamento da indenização prevista na (Indenização... ()

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Doc. 205.9914.6000.3300

25 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Processo subjetivo. Intervenção de amicus curiae. Excepcional, agindo nos limites do poderes definidos pelo relator. Oposição de aclaratórios, ademais de caráter meramente infringente. Ausência de interesse recursal e legitimidade. Precedentes. CPC/2015, art. 138.

«1 - O , § 2º, estabelece que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na decisão que solicitar ou admitir a intervenção... ()

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Doc. 210.6091.0965.5557

26 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Processo subjetivo. Intervenção de amicus curiae. Excepcional, agindo nos limites do poderes definidos pelo relator. Oposição de aclaratórios, ademais de caráter meramente infringente. Ausência de interesse recursal e legitimidade. Precedentes. CPC/2015, art. 138.

1 - O , § 2º estabelece que o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, s... ()

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Doc. 136.2504.1001.6600

27 - TRT3. Processo do trabalho. Intervenção de terceiros. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Compatibilidade. Pleito de reposição da plr aos aposentados. Desnecessidade da presença da seguradora no polo passivo.

«A intervenção de terceiros é um instituto processual que se acomoda com o Direito Processual do Trabalho, tanto que expressamente recepcionado no parágrafo 1º, do Entretanto, a presença da Seguradora do plano de aposentadoria vinculado ao contrato de trabalho, no polo passivo da ação, é prerrogativa do eventual credor, segundo a mais abalizada doutrina acerca da denunciação da lide, no caso do garante da dívida, consoante inciso III, do Não se olv... ()

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Doc. 154.1731.0005.9400

28 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Possibilidade.

«Ainda que não exista incompatibilidade entre a intervenção de terceiros e o Processo do Trabalho, os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo, previstos nos e , devem ser examinados à luz dos princípios norteadores do Processo do Trabalho, não se admitindo que os devedores se utilizem do processo do trabalho para litigarem entre si, em detrimento do interesse do empregado, com induvidosa protelação do recebimento dos créditos d... ()

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Doc. 202.8172.4000.1400

29 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A lide versa sobre a eventual necessidade de liquidação da sentença já transitada em julgado, outrora proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília – DF e confirmada pelo Acórdão 560.675 desta Turma, que determinou o despejo da recorrida do imóvel que lhe foi locado pelo recorrente, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da demanda relativa ao Cumprimento da Sentença. 2 - A controvérsia foi instaurada na fase de cumprimento de sen... ()

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Doc. 125.1221.5000.5700

30 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Intervenção de terceiros. Advogado. Representação contra membro do Ministério Público na Corregedoria do Ministério Público Paulista. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência simples. Requisito. Interesse jurídico. Repercussão do fato sobre eventual direito do assistente. Ausência, na espécie. Interesse individual e não institucional. CPC/1973, art. 50. Lei 8.906/1994, arts. 44, II e 49.

«I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o II - Na espécie, eventual sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados, afastan... ()

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