Dano Moral Coletivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1950.6001.4700

101 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho (mpt). Ação civil pública. Dano moral coletivo. Legitimidade ativa do sindicato.

«Cabe ao Ministério Público do Trabalho atuar defesa do direito coletivo, a fim de se preservar a ordem jurídica contra possível fraude e violação normativa, como hipótese dos autos, em que as questões trazidas a juízo tratam de supostas infrações cometidas pelas reclamadas à legislação trabalhista, conforme relatado inicial, o que teria, em tese, prejudicado inúmeros trabalhadores, propugnando o Ministério Público do Trabalho, ao final, dentre outros pedidos - obrigações de ... ()

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Doc. 250.4290.6808.9530

102 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral coletivo. Súmula 283/STF. Afastamento. Desmatamento em área de preservação permanente. Dano material inequívoco. Prejuízos morais presumidos. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.

1 - O recurso especial combate o fundamento de ausência de dano moral coletivo na espécie ao argumento da natureza presumida do dano inequivocamente aferido. O fundamento do acórdão recorrido não possui autonomia apta a sustentar tese contrária ao argumento recursal. Afastamento da Súmula 283/STF. 2 - O dano moral coletivo é presumido quando verificado desmatamento ilícito em área de preservação permanente. Precedentes. A extensão do dano tem efeitos para o dimensionamento do valor... ()

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Doc. 166.0145.2000.0000

103 - TRT4. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Configuração. Ofensa à esfera moral dos trabalhadores da empresa. Revista realizada no final do expediente do dia 23/05/2008.

«Conduta abusiva, especialmente pela forma com que abordados e ameaçados os trabalhadores, por empregados de empresa de segurança e especialmente por policiais militares à paisana, que proferiram ofensas verbais e mostraram suas armas aos trabalhadores. Omissão voluntária da ré. Procedimento que não seguiu os padrões usuais.»

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Doc. 894.5022.3336.1235

104 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1.

Para a fixação de valor mínimo de reparação a título de dano moral coletivo é necessária, além de pedido expresso na Denúncia, instrução específica para apurar a existência, no caso concreto, de prejuízo moral a ser reparado ou o seu valor. 2. Recurso improvido.

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Doc. 138.1734.5331.8797

105 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu pela inexistência de ofensa à moral da coletividade, sob o fundamento de que os prejuízos em discussão se restringem a apenas um empregado. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando o descumprimento da legislação trabalhista pela reclamada é pontual, afetando a esfera jurídica de poucos empregados, como no caso, não resta caracterizada lesão efetiva à coletividade suficiente a configurar dano moral coletivo. Precedentes. Desse modo, estando a ... ()

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Doc. 138.1263.6001.0400

106 - TST. Recurso de embargos. Dano moral coletivo. Terceirização. Contratação de mão-de-obra mediante empresa interposta em detrimento do instituto do concurso público.

«Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 181.9575.7011.6600

107 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e desarrazoada de horas extras. Indenização por dano moral coletivo.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do , V e X. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 136.2350.7000.8400

108 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Ação civil pública. Trabalho escravo contemporâneo. Conduta intolerável. Danos morais individuais e coletivos.

«Demonstrado que o empregador, proprietário rural, contratava trabalhadores por intermédio de «gato» e mantinha-os em condições degradantes, alojados precariamente em casebre inacabado, sem água potável e alimentação adequada, apurando-se, ainda, a existência de servidão por dívidas, expediente que afronta a liberdade do indivíduo, que se vê coagido moralmente a quitar «dívidas» contraídas em decorrência da aquisição dos instrumentos de trabalho, resta caracterizada a subm... ()

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Doc. 210.5260.3955.2591

109 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular. Publicidade enganosa. Ordenamento urbanístico e defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Concepção objetiva do dano extrapatrimonial transindividual.

1 - O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando um dever de reparação, que tem por finalidade prevenir novas condutas antissociais (função dissuasória), punir o comportamento ilícito (função sancionatório-pedagógica) e reverter, em favor da comunidade, o eventual proveito patrimonial obtido pelo ofensor (função compensatória indireta). 2 - T... ()

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Doc. 230.3280.2636.1431

110 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato ilícito. Publicidade abusiva dirigida a crianças. Dano moral coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 166.0110.0000.0400

111 - TRT4. Simulação. Lide simulada. Caracterização. Extinção da execução. Litigância de má-fé. Dano moral coletivo. Reconhecimento. Ato simulado entre as partes, com o objetivo de lesar terceiros.

«Prática para a qual o Poder Judiciário não pode servir de instrumento. Extinção do processo ou da execução (arts. 129 e 267, VI, do CPC/1973). Partes reputadas como litigantes de má-fé (, II e III). Imposição de multa (, caput). Ofensa ao ordenamento jurídico e à dignidade da justiça. Dano moral coletivo passível de indenização (). Reversão do valor, contudo, a entidade beneficente que auxilia dependentes químicos, inserida na m... ()

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Doc. 115.9030.3000.1200

112 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Dano moral coletivo. Empregado. Destinação. Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.998/1980, art. 11, V.

«O inc. V do Lei 7.988/1980, art. 11 admite que o FAT seja composto por outros recursos que lhe sejam destinados além daqueles legalmente estipulados. Desse modo, não se afere ilegalidade na destinação ao FAT do resultado de condenação pecuniária imposta em ação civil pública. Não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7564.2100

113 - TRT4. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral difuso. Empregado. Câmeras de vigilância. Câmaras de vídeo. Dano moral coletivo não caracterizado na hipótese. Lei 7.347/85, art. 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é irregular a instalação de câmeras filmadoras com a finalidade de proteger, não só os empregados, mas o público em geral, tendo em vista o manuseio, no âmbito da empresa, de materiais controlados pelo Exército e pela Polícia Federal. Inexistência de violação à regra do , X. »

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Doc. 312.8626.2428.4885

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- DANOS AMBIENTAIS- REPARAÇÃO DEVIDA- DANO MORAL COLETIVO- INEXISTÊNCIA DE DANO À COLETIVIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO-SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Incabível a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, quando não demonstrada a ocorrência de danos à coletividade, não podendo confundir danos ambientais passíveis de reparação com danos morais.

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Doc. 408.5593.7914.7961

115 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADO.

No caso em exame, o Tribunal Regional reformou a sentença para declarar a improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo, decorrente de denúncias anônimas ao Parquet relacionadas ao assédio moral no ambiente de trabalho da entidade Empregadora. A decisão regional consignou ser incabível o ajuizamento de demanda diretamente em face dos Empregados, presidente e gerente da empresa empregadora, que não foi incluída pelo MPT na presente relação processual. Ocorre que a r... ()

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Doc. 170.2754.0002.3100

116 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Jogo de azar ilegal. Bingo. Inexistência de legislação que autorize a atividade. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento.

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Doc. 190.1062.9009.6300

117 - TST. Dano moral coletivo. Configuração. Desvio de função de empregados de sociedade de economia mista. Grave ofensa aos princípios constitucionais da administração pública e violação da ordem jurídica trabalhista. 2.1.

«A caracterização do dano moral coletivo prescinde da atuação dolosa do ofensor. 2.2. No caso, resta demonstrada a conduta ilícita consistente na grave ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e violação da ordem jurídica trabalhista pelo reclamado, ao permitir o desvio de função, ao arrepio da Lei . 2.3 O dano provocado ultrapassa a esfera individual de cada trabalhador atingido, repercutindo de forma ofensiva na coletividade de tr... ()

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Doc. 158.4181.6001.2500

118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) o Tribunal analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inexistindo violação ao ; b) em relação à suposta ofensa aos artigos 4º, VII, da Lei 6.938/1981 e 1º, IV, da Lei 7.347/85, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos dispositivos de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência d... ()

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Doc. 210.9781.5004.2600

119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desmatamento irregular. Danos ambientais. Dano moral coletivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Configuração de ofensa a valores fundamentais da coletividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da parte agravada, com o objetivo de obter a reparação de danos causados ao meio ambiente por desmatamento irregular. O acórdão reformou, em parte, a sentença, para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais coletivos e luc... ()

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Doc. 230.3130.7312.2835

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Ausência de comprovação. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal visando à condenação solidária dos réus: a) à devolução do valor total do lucro obtido com a execução da obra oriunda de contrato firmado sob fraude licitatória; b) na obrigação de indenizar o dano moral coletivo, a título de compensação pelo dano, porque a ausência de concorrência obsta a escolha da proposta mais favorável dos possíveis licitantes habilitados a contratar. A sentença julgou pr... ()

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Doc. 182.1291.1001.1700

121 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/03/2017. Ocorrência de dano moral coletivo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao alegado dano moral coletivo em face da conduta do empregador, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 182.1291.1001.2500

122 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 26/07/2017. Ocorrência de dano moral coletivo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao alegado dano moral coletivo em face da conduta do empregador, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 112.8932.3000.1100

123 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Inocorrência na hipótese. Consumidor. Ação civil pública. Adulteração de combustível. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há dano moral coletivo. A conduta ilícita não gerou comoção e nem trouxe repercussão no sentimento coletivo.»

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Doc. 138.1263.6004.2400

124 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Cooperativa. Contratação fraudulenta. Caracterização.

«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Aresto inservível, consoante a Súmula 337, III, do TST, porque a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamen... ()

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Doc. 185.9485.8006.2500

125 - TST. Indenização por dano moral coletivo. Causa de pedir a indenização. «a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para fins de demonstração de eventual gravidez. Seja para admissão ou permanência no emprego». Consignada a existência de realização de exames de sangue de empregadas nos quais constavam aferição dos níveis do beta-hcg. Cabimento de indenização por dano moral coletivo.

«Discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. O princípio da não discriminação é princípio de proteção, de resistência, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável. Portanto, labora sobre um piso de civilidade que se considera mínimo para a convivência entre as pessoas. A conquista e afirmação da ... ()

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Doc. 240.3040.2861.8300

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. CDC. Medicamento impróprio para consumo. Dano moral coletivo aferível in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em afronta ao , quando o órgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes. 2 - Em situações graves que põem em risco a saúde e a segurança da população, o dano moral coletivo independe de prova ( damnum in re ipsa ). Consoante inúmeros precedentes do STJ, «a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do c... ()

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Doc. 136.2350.7001.9100

127 - TRT3. Pessoa com deficiência/reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Direitos difusos e coletivos. Inserção de portadores de deficiência. Lei 8.213/1991, art. 93.

«Quando a empresa se omite a preencher o comando da reserva legal de seus cargos, com beneficiários da Previdência Social, reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, somente vindo a fazê-lo após ajuizamento da Ação Civil Pública, viola normas legais (art. 93, Lei 8.213/91) e a Constituição Federal, causando dano social coletivo que deve ser reparado. Trata-se de dano objetivo, sendo suficiente, para sua configuração, a prova do descumprimento dos valores constitu... ()

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Doc. 577.2768.3812.7018

128 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA -

Ausência de prova de que a comunidade tenha experimentado sofrimento psíquico ou angústia desproporcional e impactante em razão dos danos ambientais causados. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento mediante produção de prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutiv... ()

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Doc. 198.1043.6000.5600

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dano moral coletivo. Presunção. Consumidor. Congestionamento de linha celular. Curto período e extensão do transtorno. Lesão. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido afirmou expressamente inexistir lesão à coletividade em razão da curta duração e extensão dos congestionamentos experimentos pelos usuários do serviço de telefonia. 2 - É possível exigir-se a comprovação da violação de valores fundamentais da coletividade para configuração do dano moral coletivo, o que não se confunde com a demonstração dos abalos psicológicos experimentados por seus membros. 3 - Pretensão recursal cujo atendimento demanda revo... ()

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Doc. 250.4290.6555.7537

130 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilícito ambiental inequívoco. Lesão concretamente reconhecida. Dano moral coletivo. Presunção. Súmula 7/STJ. Afastamento. Demonstração de efeitos concretos na psique comunitária. Inexigibilidade. Tolerabilidade ambiental. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - A pretensão de reconhecimento do dano moral coletivo por presunção, presente o reconhecimento inequívoco pela origem de dano ambiental, não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não depende de alterar o cenário fático definido na origem. 2 - O dano moral coletivo é presumido, sendo vedada a exigência de efeitos concretos na sociedade para sua verificação. No caso de danos ambientais, reconhecida a existência de conduta ilícita, há presunção do dano moral coletivo, s... ()

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Doc. 933.4157.8681.7720

131 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FURTO DE ESTÁTUA DE BRONZE «DIANA, A CAÇADORA". DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Município de São Paulo visando condenar as acionadas FBS Construção Civil e Pavimentação S/A e Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda condenação das empresas para que lhes sejam determinadas a obrigação de repor a estátua em bronze «Diana, a Caçadora» mediante a contratação de profissionais do SENAI para reconstruir a referida obra de arte ou, subsidiariamente, indenizar o Município de São Paulo no valor gasto para a reprodução da obra, o ... ()

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Doc. 172.6745.0006.6300

132 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.105/2015. Dano moral coletivo. Reiterado descumprimento da legislação trabalhista.

«1.1. A prorrogação de jornadas além de dez horas, assim como o descumprimento dos intervalos intrajornada e interjornadas e das normas de segurança do trabalho representam lesões graves aos direitos mínimos trabalhistas. 1.2. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção com prejuízo dos direitos mínimos assegurados aos empregados. 1.3. D... ()

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Doc. 573.7661.8542.0837

133 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor ... ()

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Doc. 203.9340.7073.5021

134 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0141.6674

135 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Dano moral coletivo. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recall. Dano moral. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A alteração do julgado, como pretendido, demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, circunstância interditada pela Súmula 7/STJ. 3 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessá... ()

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Doc. 250.6261.2874.2507

136 - STJ. Ação civil pública. Comercialização de leite impróprio para o consumo. Prova ilícita. Inocorrência. Dano moral coletivo. Indenização. Montante irrisório. Não configuração.

1 - A anulação do procedimento administrativo do PROCON por vícios formais não inquina de nulidade a prova pericial produzida anteriormente em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. 2 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, o montante fixado a título de indenização por danos morais coletivos não pode ser considerado irrisório. 3 - Agravos conhecidos para conhecer dos recursos especiais e negar-lhes provimento.

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Doc. 670.0279.1012.2375

137 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA IRREGULARIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - A

configuração do dano moral coletivo requer a existência de lesão à coletividade, a ocorrência de um dano social que exceda os interesses estritamente individuais, não obstante a conduta ofensora alcance, da mesma forma, a esfera privada do indivíduo. Trata-se de lesão ao patrimônio imaterial da coletividade, que abrange bens, valores, regras, princípios e direitos protegidos pelo Estado Democrático de Direito, consagrados pela CF/88 em razão do interesse comum e do bem de todos, co... ()

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Doc. 673.5403.9904.3692

138 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Discute-se o prazo prescricional aplicável à demanda proposta pelo Ministério Público do Trabalho quanto à caracterização de dano moral coletivo, decorrente do descumprimento de normas de segurança e meio ambiente do trabalho por parte das empresas reclamadas. Esta Subseção, no julgamento do processo (DEJT 14/5/2021) firmou tese no sentido de ser aplicável a prescrição quinquenal prevista na Lei 4.717/1965 (Lei de Ação Popular) à pretensão do Ministério Público em ação civi... ()

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Doc. 220.8250.7413.7779

139 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pleito de condenação da municipalidade por dano moral coletivo. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o fim de compelir o Município de Uberlândia a recuperar o Córrego Liso, localizado no território daquela edilidade, assim como a pagar quantia a título de danos morais coletivos. 2 - Verifica-se que a instância a quo, com base em premissas fáticas, concluiu que o dano moral coletivo não foi demonstrado nos autos. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de o... ()

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Doc. 220.3211.1869.7218

140 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Processo coletivo. Omissões. Ausência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Danos morais individuais. Ausência de prequestionamento. Danos materiais individuais. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Não caracterização. Demanda que envolve a tutela de direitos individuais homogêneos.

1- ação coletiva indenizatória e antitrust. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido seria nulo por apresentar omissões e ausência de fundamentação; b) estariam caracterizados danos materiais e morais individuais; c) estaria caracterizada litigância de má-fé por parte da recorrida; e d) caracteriza dano moral coletivo a inserção, nos aparelhos celulares denominados de «iphone 6», de «bloqueio tecnológico» no sistema operacional que inutiliza por ... ()

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Doc. 107.1410.8000.5300

141 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. Consultando a jurisprudência da Casa, encontrei dois precedentes da 1ª Turma sobre o tema, rechaçando ambos a possibilidade de ocorrência do dano moral coletivo. São os REsp 598.281/MG e do REsp 821.891/RS, cuja ementa transcrevo: «PROCESSUA... ()

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Doc. 878.8456.6641.5574

142 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO . NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 154.1431.0000.8200

143 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Direitos metaindividuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. Danos morais coletivos e importância da tutela. Inibitória.

«A sociedade moderna edificou-se sobre a liberdade, a produção, o consumo e o lucro. A pós-modernidade, exacerbadora desses valores, luta para inserir o homem neste quarteto, isto é, nestes quatro fios com os quais se teceu o véu do desenvolvimento econômico global, uma vez que a exclusão social muito aguda poderia comprometer o sistema. Produção em massa, consumo em massa, trabalho em massa, lesão em massa, desafiando um processo trabalhista típico e específica para a massa, concen... ()

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Doc. 240.6100.1801.9489

144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo in re ipsa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - A tese recursal, possibilidade de aferição in re ipsa do dano moral coletivo, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.2184.2000.2000

145 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Discriminação d e gênero. Não configuração. Matéria fática.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do , uma vez que as razões expendidas pela parte agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

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Doc. 192.4094.1000.3700

146 - STJ. Administrativo e processual civil. Exposição de cabos telefônicos. Risco para a comunidade. Dano moral coletivo. Existência. Reconhecimento pela instância ordinária. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consolidada jurisprudência desta Corte, «Se, diante do caso concreto, for possível identificar situação que importe lesão à esfera moral de uma comunidade - isto é, violação de direito transindividual de ordem coletiva, de valores de uma sociedade atingidos sob o ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade - exsurge o dano moral coletivo» (REsp. [jurnum=1.402.475/STJ exi=1]1.402.475/SE,[... ()

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Doc. 210.7150.7552.8220

147 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. «máfia do apito". Jogos de futebol. Arbitragem. Fraude. Dano moral coletivo. Não configuração.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ação civil pública visando à condenação dos envolvidos na denominada «Máfia do Apito» ao pagamento de danos morais e materiais supostamente causados aos consumidores torcedores em virtude da manipulação de resultados de partidas futebol do Campeonato Brasileiro e do Campeonato Paulista de Futebol de 2005, com violação direta ... ()

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Doc. 172.5330.4002.0800

148 - STJ. Dano material dano moral coletivo. Ausência de comprovação. Reexame contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu que não há nos autos demonstração concreta de prejuízos sofridos pela sociedade, tampouco elementos suficientes à presunção de tal dano em decorrência da conduta da ora recorrida. 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem demanda o reexame de provas, o que é inadmissível em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, ... ()

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Doc. 896.6256.2405.0674

149 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte Regional, lastreada no arcabouço probatório existente nos autos, concluiu pelo descumprimento, por parte do Município, das normas de proteção à saúde e segurança do trabalho. Dentro desse contexto, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações das recorrentes em sentido contrário, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Por outro lado, quanto ao valor arbitrado, revisão do montante fixado pelas in... ()

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Doc. 950.7382.4243.6101

150 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE TERAPÊUTICA. DANO MORAL COLETIVO. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida na ação civil pública em que o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a interdição total do centro terapêutico, a remoção dos pacientes, a proibição de publicidade e captação de novos internos, além da dissolução da pessoa jurídica. Contudo, afastou a condenação por dano moral coletivo. O Ministério Público recorre, pleiteando a reforma da sentença para reconh... ()

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