DOC. 134.2850.6254.9833

TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO DO MAGISTÉRIO. INTERESSE PROCESSUAL.

O acórdão não afronta a tese fixada no Tema 589 do STJ, que versa acerca da suspensão de processos individuais até o julgamento de ação coletiva de mesmo objeto. O Colegiado reconheceu a inexistência de interesse processual no ajuizamento de ações fracionadas visando reflexos específicos do Piso do Magistério.

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