DOC. 220.3030.5170.7200

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente prisional do estado de Sergipe. Vida pregressa e investigação social. Exclusão do candidato em face de inquérito policial arquivado. proteção ao princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso ordinário do particular provido. Ordem concedida.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro R OBERTO BARROSO, publicado em 17/08/2020, em regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal».

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