DOC. 175.9961.8141.6929

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de cobrança julgada procedente. Reconhecimento, em Mandado de Segurança anterior, do direito ao restabelecimento do benefício de auxílio suplementar por acidente do trabalho cumulado com a aposentadoria por tempo de contribuição. Restabelecimento do benefício. Cobrança do período de 01/04/2012 a 17/09/2013. Possibilidade. Benefício que deveria ter sido pago desde a data em que foi indevidamente suspenso pela autarquia, portanto, a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Tese de prescrição já analisada e afastada pela Justiça Federal. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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