TST. Embargos de declaração recebidos como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.
«O exame dos autos revela que a matéria cuja apreciação a reclamada pretende seja submetida ao Supremo Tribunal Federal diz respeito à «incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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