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751 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - RECURSO REJEITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Contradição, para efeitos dos embargos de declaração, é a contradição interna, a ausência de relação lógica e coerente entre os fundamentos adotados como ratio decidendi e o próprio dispositivo da decisão, hipótese que, a toda evidência, não foi demonstrada pelo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. -
Os Embargos Declaratórios não se prestam a sanar eventual omissão, quando a apontada deficiência importar em inovação recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.
Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA RECONHECER DE OFÍCIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - RECURSO PROVIDO.
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758 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Embargos declaratórios opostos em face do julgamento do STF no Tema 1177 de Repercussão Geral que não impede a aplicação imediata do entendimento lá esposado. Embargos rejeitados.
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759 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados
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760 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Caráter infringente e prequestionamento visando a interposição de recurso à Instância Superior. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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761 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Inexiste obscuridade no Acórdão que mantém a decisão que fixou multa diária para o descumprimento da determinação judicial, expondo os motivos de sua convicção, restando rejeitados os embargos declaratórios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Em sede estreita dos embargos declaratórios não há lugar para discutir matéria doutrinária atinente a existência ou inexistência de requisitos legais para aplicação da teoria da aparência, ausência de boa-fé, e pagamento putativo. Embargos rejeitados.
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763 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos improvidos. Decisão unânime.
«1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando hígido o acórdão lavrado, resta inviável o provimento dos aclaratórios. 3. Embargos improvidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de divergência. Omissão inexistente.
I - Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão, que inexistem no caso dos autos. II - Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJPE. Embargos declaratórios. Erro material. Provimento do recurso. Decisão unânime.
«- Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios (Código de Processo Civil, art. 535), sendo cabível, ainda, na hipótese de erro material. - Ementa que não se enquadra ao caso dos autos, o qual trata de rescisão unilateral de plano de saúde. Erro material passível de correção. Novo texto: «EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO APELATÓRIO QUE DET... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e obscuridade - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição e obscuridade - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e obscuridade - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados.
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784 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Suposta omissão. Vencimento básico de referência (vbr).acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«- O cerne do presente recurso consiste na alegação de que esta Corte não teria se pronunciado sobre alguns aspectos da Lei Complementar 32/2001 e sobre uma apontada redução remuneratória. - Ora, esta Corte se pronunciou exaustivamente sobre os aspectos da lide, bem como sobre todos os elementos contidos no caderno processual e a legislação pertinente. - No mais, o que o recorrente realmente pretende é a rediscussão da matéria objeto do Recurso de Apelação, o que é vedado em sede ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Família. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito. Embargos à adjudicação tempestivos. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Tema de ordem pública que não está condicionado a prazo processual. Matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo. Imóvel que efetivamente serve de residência aos embargantes. Invalidade da adjudicação. Embargos à adjudicação procedentes. Embargos declaratórios conhecidos e providos.
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786 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de omissões - Inocorrência - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Ausência de contradição interna ao julgado, com a qual não se confunde, evidentemente, a suposta contradição da decisão embargada com a lei, com a jurisprudência, com a prova dos autos, com a doutrina ou com o entendimento da parte, a ser veiculada, se o caso, em recurso que autorize a rediscussão do julgado - Prequestionamento - Providência cabível apenas quando a decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de maculopatia com líquido subretiniano em ambos os olhos, ressaltando ainda que corre o risco de perda irreversível da visão e com o tempo interferindo negativamente no prognóstico. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. 2. Quanto à violação aos artigos 2º, 5º, 37, capu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Inexistência de contradição ou omissão. Embargos declaratórios rejeitados
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789 - TJSP. Inexistência de omissão ou nulidade. Embargos declaratórios rejeitados
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790 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. -A
discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório. -«É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e, do CPC» (ED no REsp 44.500, j. 24-6-2003). Rejeição dos embargos declaratórios(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -
Inteligência do CPP, art. 619 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -
Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em contradição - Decisão clara quanto à verba honorária, diante do sucumbimento da ré - Rejeição dos embargos
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794 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à fixação de honorários recursais - Existência - Embargos declaratórios ACOLHIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Agente de Combate às Endemias - Adicional de Insalubridade - Base de Cálculo - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - RECURSO REJEITADO, observado o prequestionamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - RECURSO REJEITADO, observado o prequestionamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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799 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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800 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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