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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos declaratorios

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Doc. 588.0713.9988.0988

951 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - REAL PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM - VIA INADEQUADA - DESCABIMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - ART. 1.026, §2º, CPC. I - A

oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no CPC, art. 1.022; II - Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, os quais se não prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada pelo órgão julgador. III - Revelando-se o caráter protelatório da oposição de embargos declaratórios, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

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Doc. 307.4069.2068.4973

952 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Não acolhimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Omissão não verificada - Pretensão, ademais, de rediscussão do mérito recursal, o que não se admite por esta via, cuja finalidade é meramente integrativa - Acórdão mantido - RECURSO REJEITADO

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Doc. 151.5004.1443.6140

953 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Autor que já comprovou os valores pagos - Inexistência de valores para compensação - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 439.4696.9545.7624

954 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Não acolhimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Contradição não verificada - Pretensão, ademais, de rediscussão do mérito recursal, o que não se admite por esta via, cuja finalidade é meramente integrativa - Acórdão mantido - RECURSO REJEITADO

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Doc. 964.0325.1819.4139

955 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Omissão - Inexistência - Acórdão que enfrentou todas as questões controvertidas, dando ao caso solução integral - Razões que tentam devolver a esta Corte matéria por ela peremptoriamente enfrentada - Prequestionamento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS, admitido o prequestionamento

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Doc. 136.9464.9007.7500

956 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Negada, ademais, repercussão geral sobre o tema. Embargos rejeitados.

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Doc. 986.9487.1436.9451

957 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Pretensão de rediscussão da matéria julgada - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Matéria prequestionada no acórdão embargado - Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 702.9452.7689.8430

958 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - Existência - Equívoco no cadastramento do voto condutor do v. acórdão - Embargos declaratórios acolhidos para sanar tal equívoco, sem modificação do resultado

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Doc. 303.8572.5137.0787

959 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. 643.7572.2248.3918

960 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. 820.2582.7253.2972

961 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. 334.1383.6539.0797

962 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. 782.3648.2666.2970

963 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. 478.2727.6090.2850

964 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. 816.1069.1483.5368

965 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. 638.0174.6999.4852

966 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. 145.3759.2507.1412

967 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios - Caráter infringente do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

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Doc. 520.0235.4848.7606

968 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão das embargantes de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios - Caráter infringente do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

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Doc. 694.2178.1486.9180

969 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios Inexistentes - Tópicos embargados que, conforme já bem esclarecidos no Acórdão condutor, não podem ser objeto de resolução por este recurso, sob pena de supressão de instâncias - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. 462.0634.8005.9963

970 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. 242.9756.8823.0811

971 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. 148.9414.0808.0140

972 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios de Construção - Pretensão nitidamente infringente - Honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação - Mero inconformismo com relação ao entendimento desta C. 2ª Câmara de Direito Privado - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. 201.8646.7101.3550

973 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão dos embargantes voltada à discussão do conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.

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Doc. 786.1449.7335.6639

974 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. 969.2546.2830.7219

975 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. 598.6577.6076.2583

976 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. 654.6153.6472.5436

977 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. 535.8702.6424.6262

978 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MATÉRIA ATRELADA À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO CEDIDO EM PROL DO FUNDO - QUESTÃO PRECLUSA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 865.1184.7115.8273

979 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DEMANDA - REJULGAMENTO VEDADO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 366.6323.7465.7429

980 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

Não indicado qualquer vício a ser sanado. Julgado que reconhece de forma clara e fundamentada a inadequação da via recursal e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 396.8058.3992.0994

981 - TJSP. Inexistência de contradição ou omissão. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 189.9121.0388.2131

982 - TJSP. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 551.8046.6918.0114

983 - TJSP. Embargos declaratórios - Acordo noticiado - Recurso prejudicado - Não conhecimento

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Doc. 150.4705.2021.8700

984 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em reexame necessário e apelação. Ex-servidor público. Integralidade pensão. Omissões. Leglaidade. Direito adquirido. Redução vencimentos. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado que os valores percebidos pelos demandantes não estão discrepantes com aqueles apresentados no anexo I da Lei 12.643/2004. Consta do diploma legal o valor do vencimento base referente ao símbolo de referência PJ-IV, grau G o valor de R$715,15 (setecentos e quinze reais e quinze centavos), porquanto nenhuma afronta ao princípio de legalidade ora tido omisso. 2. Devidamente explicitado que a discussão de fundo reporta-se ao... ()

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Doc. 782.4440.8515.8018

985 - TJSP. "Embargos declaratórios - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no Acórdão embargado - CPC/2015, art. 1.022 - Prequestionamento - Impossibilidade e desnecessidade - Enunciado Cível 125 do FONAJE - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos Rejeitados".

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Doc. 876.4866.5029.6343

986 - TJSP. "Embargos declaratórios - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no Acórdão embargado - CPC/2015, art. 1.022 - Prequestionamento - Impossibilidade e desnecessidade - Enunciado Cível 125 do FONAJE - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos Rejeitados".

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Doc. 352.8181.8031.2944

987 - TJSP. "Embargos declaratórios - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no Acórdão embargado - CPC/2015, art. 1.022 - Prequestionamento - Impossibilidade e desnecessidade - Enunciado Cível 125 do FONAJE - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos Rejeitados".

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Doc. 144.9584.1014.9100

988 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de cidadã, carente de recursos financeiros, portadora de enfermidade grave, edema macular em OE associado a hemorragias de retina e nervo óptico (CID 10H 35,3), que pugna pelo fornecimento do medicamento Ranibizumabe (Lucentis), conforme laudos médicos às fls. 23/27. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos pre... ()

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Doc. 144.8185.9006.8300

989 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da presente ação é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Maleato de Sunitinibe (SUSTENT), 50mg/dia, por 3 meses, uma cápsula ao dia, mediante a apresentação de receituário médico pelo Dr. Alexandre César V. Sales, CRM 13.430, haja vista estar acometido de Carcinoma de Células Renais CID C64, com tumor de alta agressividade. 2. Vê-se, portanto, que tais vícios nada mais são do que, a bem da verdade, fruto de sua irresignação com o desfecho alcançado... ()

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Doc. 150.4700.1007.2400

990 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Alega, o Estado embargante, que o acórdão, ora embargado foi omisso em alguns pontos, deixando de examinar e de se pronunciar expressa e explicitamente sobre aplicação ao caso do CPC/1973, art. 282. 2. Seus argumentos são genéricos, no intuito de fazer crer que este órgão julgador foi omisso, apenas porque não lhe concedeu o direito pleiteado. 3. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matéria, fruto da irresig... ()

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Doc. 114.2722.6899.0958

991 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e erro material - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

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Doc. 423.2321.1027.9202

992 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão, contradição e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

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Doc. 556.3261.3684.8673

993 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inocorrência de vício - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Embargos rejeitados

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Doc. 338.8306.6787.7441

994 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado - Embargos rejeitados

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Doc. 711.5125.3453.3267

995 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Omissão - Acórdão que enfrentou todas as questões controvertidas, dando ao caso solução integral - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 738.6664.3684.5591

996 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado - Embargos rejeitados

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Doc. 150.4705.2007.0500

997 - TJPE. Processual civil. Contradições inexistentes. Inovação ilegitimidade «ad causam» alegada em aclaratórios. Rediscussão. Desvirtuamento embargos declaratórios.

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Doc. 355.5279.2129.6561

998 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 458.8393.5655.4173

999 - TJSP. Embargos Declaratórios - Alegação de omissão e contradição - Conveniência de esclarecimento de determinado aspecto do acórdão - Acolhimento parcial dos embargos

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Doc. 869.5565.8358.5310

1000 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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