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DOC. 673.6864.5937.1234

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexiste obscuridade no Acórdão que mantém a decisão que fixou multa diária para o descumprimento da determinação judicial, expondo os motivos de sua convicção, restando rejeitados os embargos declaratórios.

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