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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos declaratorios

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Doc. 150.4705.2025.1800

851 - TJPE. Embargos de declaração. Servidor público. Município de serra talhada. Contratação temporária. Adicional de insalubridade. Omissão. Analogia. Impossibilidade. Ausência norma regulamentadora do ente federativo competente. Ausência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado ser pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao art. 39, §3° da Constituição Federal), não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infr... ()

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Doc. 861.6412.2044.4780

852 - TJSP. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 221.1291.1538.8319

853 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios anteriores não conhecidos por ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o v. acórdão ora embargado não padece do vício apontado, uma vez que não restou demonstrado pelo embargante qualquer vício a ensejar integração do julgado, de modo que os primeiros embargos sequer foram conhecidos. III - Na espécie, à conta de omissão no v. ... ()

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Doc. 1691.7945.3203.3300

854 - TJSP. Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos rejeitados.

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Doc. 936.6656.1643.0452

855 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em contradição - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

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Doc. 699.9197.9986.4436

856 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em contradição - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

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Doc. 995.4394.7585.5923

857 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e contradição - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

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Doc. 722.2677.0121.2264

858 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

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Doc. 149.5118.4898.1718

859 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em obscuridade - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

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Doc. 857.2507.3670.2889

860 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que recebeu o recurso no efeito devolutivo. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 622.7383.8863.1366

861 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões pertinentes ao julgamento da questão. Pretensão de reexame da matéria que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 241.1120.1325.4521

862 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. Inovação de tese. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa.

1 - O CPC, art. 535 não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A questão relativa à suposta ocorrência da prescrição disciplinar, suscitada apenas por ocasião da apresentação de petição complementar aos embargos de divergência, não pode ser apreciada nesta fase do processo seja em face da preclusão consumativa como pela ausência de prequestionament... ()

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Doc. 241.0260.7369.3985

863 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, inocorrentes na hipótese. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 140.3545.9008.1200

864 - TJSP. Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acréscimo de fundamentação. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 140.3545.9008.5700

865 - TJSP. Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acréscimo de fundamentação. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 335.4861.3385.2053

866 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência dos pressupostos da espécie recursal. Embargos rejeitados

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Doc. 144.9591.0005.6800

867 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 2. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: omissão, obscuridade e contradição. 3. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.»

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Doc. 144.9591.0012.3900

868 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 2. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e a hipótese de erro material. 3. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.»

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Doc. 144.9591.0013.1300

869 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 2. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e a hipótese de erro material. 3. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.»

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Doc. 144.9591.0009.2600

870 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 2. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: omissão, obscuridade e contradição. 3. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.»

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Doc. 150.4700.1014.1000

871 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 2. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: omissão, obscuridade e contradição. 3. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.»

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Doc. 150.4700.1007.3200

872 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 2. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e a hipótese de erro material. 3. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.»

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Doc. 150.4700.1009.3100

873 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 2. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e a hipótese de erro material. 3. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.»

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Doc. 150.4705.2009.5700

874 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 2. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: omissão, obscuridade e contradição. 3. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.»

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Doc. 150.4705.2011.0700

875 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 2. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: omissão, obscuridade e contradição. 3. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.»

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Doc. 150.4705.2011.1900

876 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 2. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: omissão, obscuridade e contradição. 3. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.»

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Doc. 163.7853.5004.3800

877 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Repetição de argumentação já expendida. Simples insistência em ponto já esclarecido. Propósito manifestamente protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição dos embargos declaratórios, com a imposição da sanção pecuniária.

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Doc. 615.8218.5542.1839

878 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.

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Doc. 661.4121.6282.1398

879 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA EM INDENIZAÇÃO NO LIMITE DA APÓLICE - QUESTÕES JÁ ANALISADAS EM ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 573.1437.3746.2383

880 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - RECURSO REJEITADO

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Doc. 741.1389.5585.7221

881 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA -

Necessidade de esclarecimento quanto à possibilidade de levantamento do valor incontroverso pelo credor - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 423.0090.6906.2943

882 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Esclarecimento a ser prestado no que diz respeito ao percentual aplicado pelo Juízo Singular - Operadora que, instada a se manifestar, não logrou êxito em fornecer documentos que comprovassem que os índices de reajustes por faixa etária utilizados por ela no contrato dos Autores foi razoável e justo, revelando aleatoriedade nos índices por ela adotados que, além de tudo, são elevados, impondo excessivo ônus à parte autora - Beneficiários que não podem ser prejudicados pela inércia ... ()

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Doc. 378.3131.8256.2699

883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - DISSÍDIO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PRÓPRIO JULGADO EMBARGADO OU ENTRE ELES E A PARTE DISPOSITIVA - AUSÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PRONUNCIAMENTO, PELA TURMA JULGADORA, SOBRE ALGUMA QUESTÃO QUE DEVESSE ENFRENTAR - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. -

Os Embargos Declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, pelo que não se prestam à correção de eventual equívoco de julgamento. - O vício de contradição, sanável por meio de embargos declaratórios, é aquele... ()

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Doc. 1688.3932.0480.5600

884 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acórdão que enfrentou toda a matéria vertida nos autos. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos rejeitados.

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Doc. 1688.3932.0311.8800

885 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acórdão que enfrentou toda a matéria vertida nos autos. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos rejeitados.

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Doc. 1688.3932.0311.6300

886 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acórdão que enfrentou toda a matéria vertida nos autos. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos rejeitados.

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Doc. 841.9449.3202.8813

887 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acórdão que enfrentou toda a matéria vertida nos autos. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos rejeitados.

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Doc. 208.1356.3912.8816

888 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acórdão que enfrentou toda a matéria vertida nos autos. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos rejeitados.

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Doc. 944.1646.3880.6164

889 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acórdão que enfrentou toda a matéria vertida nos autos. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos rejeitados.

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Doc. 840.0458.7729.3302

890 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acórdão que enfrentou toda a matéria vertida nos autos. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos rejeitados.

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Doc. 236.9634.9841.1480

891 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 490.9545.3447.5291

892 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. -

Os Embargos Declaratórios não se prestam a sanar eventual omissão, quando a apontada deficiência importar em inovação recursal.

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Doc. 248.1585.4391.3985

893 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. -

Os Embargos Declaratórios não se prestam a sanar eventual omissão, quando a apontada deficiência importar em inovação recursal.

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Doc. 389.5685.1216.2746

894 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 652.0356.3984.4022

895 - TJSP. Existência de omissão. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo

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Doc. 398.1194.1874.4827

896 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso concreto - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. 714.3835.4190.3978

897 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios Inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso concreto - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. 784.7001.8841.9244

898 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios Inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso concreto - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. 496.5862.0890.2067

899 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios Inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso concreto - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. 852.7055.1236.4568

900 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios Inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso concreto - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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