Lei Municipal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.0255.0000.8500

751 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Município de ipatinga. Lei municipal que permite a complementação da aposentadoria obtida pelo servidor público no INSS. Inconstitucionalidade afastada pela Corte Especial do tribunal de origem. Competência do STF. Exame de Lei municipal. Súmula 280/STF. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 19/98, 20/98 e 41/2003 não revogaram a lei municipal em discussão (fls. 107-108/e/STJ). 2. Nota-se que, além de ser inadmissível o acolhimento da pretensão recursal em razão do óbice da Súmula 280/STF e por se tratar de matéria de competência do STF, eventual ofensa à legislação federal se daria apenas de forma reflexa, portanto invi... ()

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Doc. 1688.3877.3340.9500

752 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de procedimento comum - Direito constitucional e administrativo - Servidor público municipal - Guarda civil municipal - Lei Municipal 3.119/2011 - Pretensão ao reconhecimento da evolução e progressão funcional e à incidência dos reflexos remuneratórios - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Rejeitados.

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Doc. 540.9830.0105.6212

753 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRACÃO/RS. CONVERSÃO EM URV. RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO/DEFASAGEM NA CONVERSÃO DE CRUZEIRO EM URV. LEI MUNICIPAL 907/94. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 857.6250.8228.4107

754 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE RESENDE. JORNADA DUPLA. 1. LEI MUNICIPAL 1.923/96 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 3.074/2014. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VERBA REFERENTE À JORNADA DUPLA, QUE SERVE COMO BASE DE CÁLCULO PARA A REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR. 2. REGULARIDADE NO PAGAMENTO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. 3. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 241.1090.3648.5145

755 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor municipal. Reajuste. Acórdão fundado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Percentuais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial fundado na alínea «a» do, III da , na hipótese do exame da ofensa da Lei reclamar, inarredavelmente, a apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação no acórdão impugnado. 2 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» (Súmula do STF, Enunciado 280). 3 - Reconhecido no acórdão impugnado, com amparo nas provas dos autos, que os percentuais das despesas com pessoal e encargos ultrapas... ()

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Doc. 103.2110.5012.2700

756 - 1TACSP. Administrativo. Lei municipal proibindo qualquer tipo de edificação sobre imóvel. Reconhecimento indireto de utilidade pública, nas circunstâncias, embora sem decreto específico.

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Doc. 894.6728.8110.7733

757 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - DÉCIMO DE CHEFIA - AINDA QUE TENHA HAVIDO INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, TORNANDO-SE VANTAGEM PERMANENTE, O ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 PREVÊ QUE NÃO COMPÕE O VENCIMENTO, INTEGRANDO APENAS A REMUNERAÇÃO - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 902.9204.6696.3405

758 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidor público municipal - São Paulo - Assistente Técnico em Saúde-Radiologia - Pretensão ao recebimento de adicional por trabalho noturno, insalubridade e periculosidade, bem como o pagamento de hora extraordinária em jornada noturna - Adicional noturno - Vantagem não prevista na Lei Municipal 16.122/2.015 - Regime de subsídio - Previsão no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88e nos arts. 99 e 104 da Lei Municipal 8.989/1.979 não ofendida - Vantagem indevida - Adicional de insalubridade - Verba que vem sendo paga por determinação judicial, pelo que não há pagamento a ser procedido - Adicional de periculosidade - Pagamento que não dever ser procedido, uma vez que o autor já percebe adicional de insalubridade em grau máximo - Aplicação do art. 9º da Lei Municipal 10.827/1.990 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 154.1950.6004.3400

759 - TRT3. Empregado público. Progressão horizontal. Lei municipal. Progressão horizontal. Avaliação de desempenho. Ausência.

«A efetiva realização de avaliação de desempenho constitui dever do empregador. Quando o empregador se omite dever de avaliar seu empregado, é de se presumir que o obreiro, se avaliado, obteria o resultado capaz de ensejar a progressão. Aplica-se, por analogia, o artigo 129 do CC, segundo o qual se reputa verificada a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. Uma vez atendido o requisito temporal, a ausência de avaliação não pode obstar a pr... ()

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Doc. 145.4862.9003.7000

760 - TJPE. Constitucional. Pensão vitalícia para viúva de ex-prefeito. Lei municipal 9 de 22/11/2000. Princípio da reserva de plenário. Súmula 10/STF. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 9 de 22/11/2000. Remessa dos autos ao Órgão Especial. Suspensão do processo até a decisão da Corte Especial sobre o incidente.

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Doc. 542.9435.3920.4803

761 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Guarda Municipal - Município de Campinas. 2. Pretensão do autor ao reconhecimento da progressão vertical para Guarda Municipal Classe Distinta desde janeiro de 2022. 3. Autor alega o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.986/2007, com exceção do curso organizado pela Academia da Guarda Municipal. 4. Impossibilidade. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Guarda Municipal - Município de Campinas. 2. Pretensão do autor ao reconhecimento da progressão vertical para Guarda Municipal Classe Distinta desde janeiro de 2022. 3. Autor alega o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.986/2007, com exceção do curso organizado pela Academia da Guarda Municipal. 4. Impossibilidade. O não cumprimento de todos os requisitos, ainda que por conta do não oferecimento do curso pela Administração Pública, impede a progressão automática. 5. O deferimento da progressão pela via judicial implica a violação do princípio da isonomia perante os demais candidatos, além de criar, indiretamente, vagas de classe distinta. 6. Sentença de improcedência. 7. Recurso não provido.

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Doc. 543.9886.2274.4571

762 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES ANTERIORMENTE ADMITIDOS.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula/TST 126, registrou que « a Lei Municipal 3.684/2013, ao instituir o cartão-alimentação aos empregados públicos, não estabeleceu qualquer previsão de desconto e não definiu a natureza jurídica da parcela », de modo que, » ante a omissão da natureza jurídica no referido ordenamento que instituiu a parcela e a incontroversa habitualidade no pagamento do auxílio-alimentação, além da falta d... ()

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Doc. 157.2142.4010.1700

763 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 2.965/2011 do município de içara. Texto legal que estabelece a Lei tura diária de versículos bíblicos, antes do início das aulas, nas escolas da rede municipal de ensino. Liberdade religiosa. Violação. Favorecimento de determinada religião em detrimento das demais. Ensino religioso que deve respeitar a pluralidade. Prevalência da laicidade do estado. Lei municipal em confronto com os arts. 4º e 164, § 1º, da constituição estadual. Procedência do pedido.

«Tese - É inconstitucional Lei municipal que torne obrigatória a Lei tura diária de trechos bíblicos na rede pública de ensino, por afronta à liberdade religiosa, à laicidade do Estado, à isonomia e à impessoalidade. Embora o comando constitucional permita o ensino religioso nas escolas públicas, é importante remarcar que o constituinte impôs aos entes federados uma postura de neutralidade em matéria religiosa. Logo, sendo o Brasil um Estado eminentemente laico, é seu dever, no... ()

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Doc. 103.1674.7566.5900

764 - TRT2. Competência legislativa. Hermenêutica. Frente de trabalho criada por lei municipal. Constitucionalidade. CF/88, arts. 22, I, 23, I e 30, I.

«Lei municipal que autoriza a criação de Frente Emergencial de Trabalho, no âmbito do próprio Município, destinada a mitigar os efeitos do alto índice de desemprego, não afronta o , I, por não implicar invasão de competência legislativa exclusiva da União em Direito do Trabalho, militando a favor de sua constitucionalidade a competência legislativa dos Municípios em matéria de interesse local (, I) e a competência comum dos entes federados para combate... ()

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Doc. 196.5440.8003.9000

765 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Acórdão amparado em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. 2 - A sentença e o acórdão fundamentaram suas decisões na Lei Municipal 11.154/1991. 3 - O STJ tem reconhecido que, no caso dos autos, incide, por analogia, a Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 4 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 145.2155.2004.7400

766 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 2202/01. Município de Morro Agudo. Apreciação anterior pelo Órgão Especial da citada lei. Novo julgamento descabido. Incidente não conhecido.

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Doc. 210.8200.9126.5228

767 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei municipal. A reforma do julgado demandaria o exame de Lei local inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1234.3572

768 - STJ. Administrativo. Progressão funcional por escolaridade. Cumprimento dos requisitos constantes da Lei municipal 7.969/00 e do Decreto municipal 10.239/00 análise de direito local pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que aferir se houve ou não cerceamento de defesa e prejuízo à parte demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia com respaldo em legislação local (Lei municipal 7.969/00 e Decreto municipal 10.239/00). Inviável, portanto, sua análise em Recurso Especial, por demandar interpretação de norma municipal. Incide, na espécie... ()

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Doc. 202.8455.1000.3500

769 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público municipal. Exensão de vantagens. Lei municipal 9.024/2009. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Desprovimento.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma local (Lei municipal 9.024/09) que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à natureza jurídica da gratificação e sua extensão ao proventos da parte recorrida, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. 3 - Agra... ()

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Doc. 138.1704.4000.0000

770 - TST. Recurso de revista. Município. Jornada 12x36. Previsão em Lei municipal. Validade.

«É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.» Decisão da c. Turma em consonância com o teor da Súmula 444/TST, torna superado are... ()

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Doc. 142.5855.7010.4100

771 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão por decisão extra petita. Lei municipal instituidora de regime jurídico único

«Não há falar em julgamento extra petita se a decisão observa os limites da lide.»

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Doc. 1690.8919.1420.6300

772 - TJSP. ADICIONAL NOTURNO - Servidor público municipal - Verba não prevista expressamente pela Lei Municipal 16.122/15 - Rol exemplificativo Direito garantido pela CF/88 e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença de procedência confirmada - Recurso do Município improvido

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Doc. 239.9016.4282.3450

773 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - autarquia hospitalar DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ASSISTENTE DE saúde - enfermagem - adicional noturno - Servidora submetida ao regime remuneratório de subsídio (Lei Municipal 16.122/15) - Regime que não é incompatível com o pagamento do adicional noturno - Verba garantida pela CF/88 (arts. 7º, XI e 39, § 3º) a todos os trabalhadores - Lei Municipal 16.122/15 (art. 13) que afasta a incompatibilidade do regime e do pagamento de verbas não eventuais - Adicional que tem caráter eventual - Interpretação da lei municipal que deve se harmonizar com o Texto Constitucional - Inteligência do decidido pelo C. STF no Tema 484 - Precedentes desta C. Câmara - Verba devida - Sentença que julgou improcedente o pedido reformada.

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Doc. 743.4455.3947.2668

774 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, havendo a estipulação, mediante lei municipal, da natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores municipais, deve o ente integrante da Administração Pública obedecer à norma legal, em atenção ao princípio da legalidade, de que trata o art. 37, «caput», da CF/88. Julgados da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 2. Em se tratando de matéria pacificada e inexistindo contrariedade à Súmula 241/TST, não se vislumb... ()

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Doc. 241.1040.9229.0743

775 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei municipal 5.753/2001. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - A controvérsia relativa à aventada garantia do Município de Guarulhos, concernente à cobrança de tributos sem obrigatoriedade de publicação da planta genérica de valores, demanda análise de Direito local (Lei Municipal 5.753/2001). Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofe... ()

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Doc. 143.2294.2029.9500

776 - TST. Diferenças salariais. Pccs. Aplicação de interstícios entre níveis e classes. Previsão em Lei municipal.

«Recurso de revista não conhecido. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no , II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2009.5400

777 - TST. Diferenças salariais. Pccs. Aplicação de interstícios entre níveis e classes. Previsão em Lei municipal.

«Recurso de revista não conhecido. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no , II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 164.7400.5007.6200

778 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Requisitos. Arresto rescindendo que reconheceu, a servidores municipais aposentados, direito à gratificação instituída pela Lei municipal 4274/93, referente ao período não pago pela municipalidade de guarulhos. Juntada da Lei municipal 5247/99, posteriormente declarada inconstitucional. Irrelevância. Inocorrência de alteração aos fundamentos do pedido e, por conseqüência, do julgamento pelo tribunal. Inexistência de dolo da parte vencedora, violação a literal disposição de Lei ou erro de fato. Ação improcedente.

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Doc. 153.3263.1003.8800

779 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Reajustes. Lei municipais 10.688/88 e 10.722/89. Execução. Lei superveniente (Lei municipal 12.397/1997). Aplicação. Incidência da Súmula 280/STF. Art. 6º da licc. Natureza constitucional. Provimento negado.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.217.076/SP, submetido ao rito do , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, firmou orientação de que, na fase de liquidação, a discussão a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/1997) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação de direito local, insuscetível de reexame por recurso espe... ()

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Doc. 662.8885.5805.8910

780 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Servidora pública municipal, admitida em 23/01/2014 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar... ()

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Doc. 163.4213.3001.2100

781 - TJMG. Lei municipal. Inconstitucionalidade parcial. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de efeitos concretos. Impossibilidade de controle constitucional em abstrato. Lei orgânica. Celebração de convênios e acordos e execução de obras públicas. Prévia autorização do legislativo. Inconstitucionalidade. Demissão de servidor público. Processo administrativo. Julgamento pelo legislativo. Inconstitucionalidade. Fixação de prazo para apresentação de balancetes em periodicidade diversa da prevista na norma constitucional. Inconstitucionalidade. Direito de petição ao prefeito municipal. Fixação de prazo para deliberação. Viabilidade. Representação que se julga parcialmente procedente, na extensão em que conhecida

«- As leis destinadas a produzir efeitos jurídicos concretos e individuais, desprovidas de abstração e generalidade, não podem ser objeto de controle concentrado via ação direta de inconstitucionalidade. - Nos termos da Súmula 18 deste egrégio Órgão Especial, «é inconstitucional lei municipal que exige prévia autorização legislativa para a celebração de convênios e contratos, pelo Poder Executivo». - Padece de inconstitucionalidade, por malversação aos princípios da ... ()

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Doc. 181.9772.5008.4500

782 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Concurso público. Assistente de administração. Ausência de prova de publicação da Lei municipal 06/90.

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Doc. 195.0324.3000.2000

783 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão fundado em Lei municipal. Revisão. Impossibilidade. Lei local contestada em face de Lei. Questão constitucional. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em lei local, nos termos da Súmula 280/STF, sendo que, no ... ()

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Doc. 142.5855.7023.4100

784 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vale-alimentação instituído por Lei municipal prevendo sua natureza indenizatória.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do , caput. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 165.0971.9000.0700

785 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor público municipal. Gratificação especial. Regime de plantões. Lei municipal nº. 11716/95 e alterações posteriores. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e do abono de férias. Possibilidade. Verba inicialmente instituída somente a servidores lotados em unidades de saúde específicas. Ampliação da gratificação indistintamente a toda uma categoria de funcionários. Caráter «pro labore faciendo» descaracterizado, implicando em aumento geral de vencimentos. Pretensão acolhida a partir do advento da Lei municipal nº. 13652/03. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.

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Doc. 181.7845.3001.4700

786 - TST. Recurso de revista da reclamante. Professor. Carga semanal majorada pela Lei municipal 5.100/2011 para cumprimento da Lei 11.738/2008. Alteração contratual lesiva. CLT, art. 468. Ocorrência.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal regional concluiu pela inexistência de prejuízo salarial e de alteração contratual lesiva, ao fundamento de que «Inexistiu ilegalidade na alteração promovida pela Lei Municipal 5.100/2011, a qual, para cumprimento da Lei 11.738/2008 quanto à composição da jornada em horas de interação com educandos e de atividades extraclasse, elasteceu a jornada para 30 horas semanais com a correspondente majoração salarial, não se configurando alteração cont... ()

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Doc. 958.0938.5875.6852

787 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR.

É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que lei municipal é equiparada a regulamento empresarial, incidindo à hipótese a prescrição total tratada na Súmula 294/TST, segundo a qual «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e despr... ()

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Doc. 929.9003.9430.7032

788 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA «GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE". CONGELAMENTO DA PARCELA. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SALARIAL.

Trata-se de pedido de diferenças da parcela denominada gratificação de produtividade ao argumento de que referida parcela, instituída pela lei municipal 2.784/95, deixou de ser corrigida desde 2014. Segundo se extrai do acórdão, a gratificação de produtividade não deixou de ser paga ao reclamante, mas apenas deixou de ser reajustada diante da revogação da lei que a instituiu . Ademais, consta expressamente que não houve redução salarial. Assim, não há que se falar em violação ... ()

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Doc. 195.8520.6006.4300

789 - STJ. Processual civil e administrativo. Progressão. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Exame de ofensa a art. De Lei local (Lei municipal 667/1991). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei que entende como tendo sido violado, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A análise de ofensa a dispositivo de lei local (Lei Municipal 667/1991) é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 138.7571.5004.7400

790 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bebedouro. Ausência de pronunciamento da Câmara Suscitante. Arguição de Inconstitucionalidade não conhecida.

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Doc. 124.9274.4097.7103

791 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS SEIS REMUNERAÇÕES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Rio Grande contra sentença que reconheceu o direito da servidora ao recebimento do salário-maternidade com base na média das últimas seis remunerações, conforme previsto na legislação municipal. O ente municipal sustenta que o cálculo deve considerar apenas as parcelas sobre as quais houve contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o salário-maternidade da... ()

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Doc. 865.3915.6021.1562

792 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS SEIS REMUNERAÇÕES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Rio Grande contra sentença que reconheceu o direito da servidora ao recebimento do salário-maternidade com base na média das últimas seis remunerações, conforme previsto na legislação municipal. O ente municipal sustenta que o cálculo deve considerar apenas as parcelas sobre as quais houve contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o salário-maternidade da... ()

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Doc. 711.1712.4161.6782

793 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS SEIS REMUNERAÇÕES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Rio Grande contra sentença que reconheceu o direito da servidora ao recebimento do salário-maternidade com base na média das últimas seis remunerações, conforme previsto na legislação municipal. O ente municipal sustenta que o cálculo deve considerar apenas as parcelas sobre as quais houve contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o salário-maternidade da... ()

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Doc. 210.7010.9439.5662

794 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Lei municipal 3.432/2007. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicada por analogia.

1 - A Corte de origem julgou a lide à luz de interpretação de legislação local, qual seja a Lei Municipal 3.432/2007. 2 - Com efeito, como definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: «Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial.» 3 - Agrav... ()

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Doc. 157.7404.9002.5600

795 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Magistério. Jornada de trabalho. Art. 55, parágrafo único, da Lei municipal 535/2011 contestada em face do Lei 11.738/2008, art. 2º, parágrafo 4º. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d».

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, «d», revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.3933.8006.3200

796 - STJ. Administrativo. Gratificação de produtividade fazendária. Gpf incorporada. Atualização dos valores nas mesmas proporções aplicadas aos servidores em atividade. Art. 1º do Decreto municipal 3.574/1996. Súmula 280/STF. Inclusão do município de manaus no polo passivo. Art. 12 da Lei municipal 870/2005. Requer análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a inclusão no Município de Manaus no polo passivo da lide e concedeu o reajuste de Gratificação de Produtividade a servidores inativo. 2. A inclusão do Município de Manaus no polo passivo da lide esbarra no óbice da súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.», pois requer a análise do art. 12 da Lei Municipal 870/2005, registre-se que a sua análise é o... ()

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Doc. 211.2171.2716.9551

797 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo interno. Natureza da verba instituída por Lei municipal. Súmula 280/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 280/STF. 2 - Pretendeu a parte, em seu Recurso Especial, demonstrar que a vantagem denominada auxílio- transporte, prevista no Lei Complementar Municipal 499/2010, art. 107 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) não se confunde com aquela instituída pela Lei. Afirmou que a verba instituída pelo Município é manifestamente remuner... ()

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Doc. 231.1240.7107.0322

798 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Cobertura. Recusa em autorizar realização de exame para tratamento de doença grave. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Interpretação de Lei local. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém objetivando rescisão do contrato de plano de saúde e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente diante da recusa em autorização de exame para tratamento de doença grave. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade incidental da expressão «que poderá se viabilizar através de financiamento ao s... ()

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Doc. 196.5440.8003.7200

799 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

«1 - O acórdão questionado assim decidiu: «Outrossim, não deve prevalecer a tese de que a Lei Municipal 14.256/06 teria tornado válida a base de cálculo, ora questionada, já que o valor apurado para recolhimento de ITBI, repita-se, não pode ser superior àquele fixado para o IPTU. A lei municipal, assim, não está em conformidade com o (...) Acresça-se que, diante da discussão aqui tratada, em recente julgamento do Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça,... ()

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Doc. 173.0370.1001.5400

800 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão amparado em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. O Tribunal a quo confirmou sentença concessiva de Segurança, por concluir que o Decreto 46.228/2005 violou a Lei Municipal 11.154/1991. 2. A controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação local (Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do Município de São Paulo). Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da maté... ()

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