DOC. 240.3743.5417.6746

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de multa cominatória, fixada na fase de conhecimento em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento da determinação judicial - Prova da ocorrência de diversas de cobranças indevidas - Parte que pretende o recebimento de R$ 88.664,03 a título de astreintes - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor para R$ 10.000,00 - Insurgência da exequente - Descabimento - Penalidade que se mostra excessiva - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa cominatória que não pode tornar-se mais desejável ao beneficiário do que o próprio cumprimento da obrigação imposta - RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).